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Relator: ALBERTINA PEDROSO
celebrado entre os primitivos vendedor e comprador e o que resultou do exercício, pelo preferente, do seu direito de opção, tudo se passando juridicamente, após a substituição e pelo ... pelo incumprimento da comunicação ao titular do direito de preferência para o exercer o direito que a lei lhe confere, relativamente ao comprador que vê o negócio celebrado resolvido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha ... não abrange as pessoas colectivas, às quais não é reconhecido o direito de retenção, ainda que sejam promitentes-compradoras retentoras. IV - Ao destinar a fração prometida comprar à residência
Relator: ANABELA TENREIRO
obrigação de entrega das bicicletas ao réu, comprador, não tendo este pago os respectivos preços. III--O instituto do abuso de direito, previsto no artigo 334º do Código Civil, traduz ... receber o preço em falta, não configurando tal situação abuso do direito atendendo àquele retardamento injustificado do comprador
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento ... não tem e que já foi transmitido para o comprador. VI. Por sua vez, o direito de propriedade transmitido para o comprador da coisa não pode ser restringido
Relator: E. Sequeira
tutela possessória; 3. Os embargos de terceiro, intentados pelo promitente comprador, neste caso, estão condenados ao fracasso; 4. O direito de retenção (depois ... reconhecido) incidente sobre fracção autónoma em que houve tradição para o promitente comprador, confere a este o direito do seu crédito, resultante de incumprimento imputável à outra parte, ser pago
Relator: CARLOS MOREIRA
terceiro pode ficar com o preferente numa situação de comunhão de direitos, a identidade do terceiro comprador. IV - A renúncia ao direito de preferir apenas pode ocorrer se ao preferente
Relator: ANTÓNIO GERALDES
rigor metodológico, o instituto do abuso de direito. VIII- Se quando estão em causa razões predominantemente de ordem pública o abuso de direito não deverá impedir os efeitos da nulidade ... partes, decaindo para segundo plano outros valores. IX- Agem com abuso de direito os promitentes compradores que instauram uma acção pedindo a declaração da nulidade do contrato no seguinte circunstancialismo
Relator: Eugénio Sequeira
tutela possessória; 3. Os embargos de terceiro, intentados pelo promitente comprador, neste caso, estão condenados ao fracasse; 4. O direito de retenção (depois ... reconhecido) incidente sobre fracção autónoma em que houve tradição para o promitente comprador, confere a este o direito do seu crédito, resultante de incumprimento imputável à outra parte, ser pago
Relator: FILIPE CAROÇO
apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto ... mera detenção ou posse em nome de outrem, para negar o direito dos AA. (promitentes-compradores) a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa prometida, por violação do caso julgado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência dos AUJ nºs 4/2014 e 4/2019, o direito de retenção previsto no art. 755º ... contrato incumprido para uso particular, designadamente, para a habitação, não beneficiando desse direito de retenção o promitente comprador que destine esse bem para revenda ou para o exercício
Relator: VÍTOR AMARAL
transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de não ter sido paga a totalidade ... caso, sendo manifesta a improcedência da pretensão do promitente-comprador, que pretendia o reconhecimento do seu direito de propriedade por via de usucapião, é de manter a decisão que conheceu
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
função do direito de retenção é a de servir de garantia do crédito, mas em equação concursal com os direitos dos demais credores sobre o bem retido, permitindo entretanto ... venda. II. Dada a natureza e alcance dos seus efeitos, o direito de retenção do promitente comprador não permite ombrear com o direito real de gozo do verdadeiro proprietário
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caso de venda de uma máquina impressora, o comprador só terá direito à resolução do contrato, sem recurso prévio a qualquer uma das pretensões de cumprimento, se a desconformidade ... modo grave que impeça a sua utilização normal. II. Os meios jurídicos facultados ao comprador, no caso de prestação de coisa defeituosa, não podem ser exercidos em alternativa, estando entre
Relator: JOSÉ CORREIA
emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, sendo o promitente comprador apenas titular de um direito de crédito e não de um direito real. O contrato promessa
Relator: VIEIRA E CUNHA
coisa, por parte da Autora, a favor do promitente comprador, tornando possível a actuação, a favor do promitente comprador adimplente, do disposto no artº 442º nº2 2ª parte C.Civ ... Jurispª 22/5/96 in D.R. IIªs. de 8/6/96, pela qual o promitente-comprador goza do direito de retenção, mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal
Relator: ALBERTO RUÇO
vendedor comunique ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato, mas não a identidade do futuro comprador. II. Mesmo que se entenda
Relator: ANTÓNIO GERALDES
qualquer presunção de titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito de propriedade inscrita na esfera do devedor ... caracteriza tal direito, facultam ao interessado a sua invocação contra quem se arrogue o direito de restituição do bem prometido vender. VI - O promitente comprador, quando tenha existido a tradição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
compra e venda não apresenta as qualidades que foram asseguradas pela vendedora à compradora (não conserva massas de pão de 80 gramas, 1 Kg. e 2 Kgs., durante 48 horas ... última o direito a resolver o contrato de compra e venda celebrado. 4- Na compra e venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador encontram-se sujeitos a dois
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
registo da penhora. IV. Ao contrário do previsto naquelas normas, o conflito de direitos entre o comprador e titular inscrito e o adquirente do bem imóvel na venda executiva, não ... inscrito incompatível com outro, celebrado anteriormente por esta sociedade, não tendo, por isso, adquirido direitos conflituantes de um mesmo transmitente ou autor, tal como resulta do artigo