TRG
3231/21.6T8BCL.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
conseguir a aquisição do direito correspondente ao seu exercício por usucapião. II - Para tal, a posse do possuidor atual tem de ser adquirida com a intervenção do possuidor anterior, podendo
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
conseguir a aquisição do direito correspondente ao seu exercício por usucapião. II - Para tal, a posse do possuidor atual tem de ser adquirida com a intervenção do possuidor anterior, podendo
Relator: RAQUEL REGO
modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto
Relator: DR. HÉLDER ROQUE
lícito a cada um dos comproprietários, seja qual for a quota correspondente ao seu direito na contitularidade, servir-se da coisa comum, utilizando-a na sua totalidade e não apenas ... habitação. 6. É o direito possuído, como propriedade plena, e não outro, isto é, a respectiva parte alíquota, como compropriedade, que pode ser adquirido por usucapião, porquanto quem possui como
Relator: ALBERTO RUÇO
servidões descontínuas, como é exemplo típico a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. 2. A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que actos ... tolerando a passagem destes pelos seus terrenos, se tornassem em motivo de aquisição de direitos, contrariando as expectativas de quem havia manifestado apenas tolerância e boa vontade. 3. A partir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio, abstendo-se aquele da prática de atos que perturbem ou impeçam o exercício desse direito, com fundamento em compra verbal ... cuja posse os autores se encontram desde 1996, assim tendo adquirido o domínio por via de usucapião, é de ter por verificado o pressuposto do interesse em agir
Relator: HELENA MELO
inferior àquela que se pretende ver declarada como adquirida por usucapião e não tendo os AA. logrado provar que também tinham adquirido pelo mesmo contrato a área que reivindicam ... casos em que se entenda que impede a aquisição por usucapião, a violação de normas imperativas do direito do urbanismo, é aos diplomas em vigor à data do início
Relator: VÍTOR AMARAL
declarante adquirente se sinta dono, por, na sua convicção, ter adquirido ao anterior dono. III. Consumada a aquisição por usucapião, de nada vale, em contrário, invocar o registo de aquisição ... titular – e a presunção de propriedade decorrente desse anterior registo: uma vez adquirido por outrem o direito de propriedade por essa via de aquisição originária, logo cai, por consequência
Relator: JOSÉ AMARAL
sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e adquirido por usucapião
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dela dispor livremente, ressalva as restrições previstas na lei “e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água por título justo”. 3. Por isso, o ónus de alegação ... reivindicar, a partilhar, a usar através do direito de servidão ou por destinação de pai de família. 4. Todavia, para que a usucapião possa conduzir à aquisição de um direito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prédio se der por algum dos modos legítimos de adquirir. III - Havendo título de aquisição e registo do prédio, a usucapião tem lugar quando a posse, sendo ... usucapião - art. 1362.º, nº1, do CC. VII - Não obstante as aberturas existam em cada uma das frações e o pedido reconvencional de aquisição da servidão de vistas por usucapião
Relator: FONTE RAMOS
usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos autores contra os réus em que pediram o reconhecimento do direito de propriedade sobre ... servidão), mas julgada improcedente. II - Para que uma servidão de passagem possa ser adquirida por usucapião torna-se imprescindível a existência de sinais visíveis e permanentes reveladores do seu exercício
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
eles, por o terem adquirido por usucapião, não se estão a defender por excepção peremptória mas sim por simples impugnação. Donde, não tem o autor direito a responder em articulado
Relator: Frederico Macedo Branco
concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1 ... adquiridas, designadamente, por usucapião, sem que ocorresse a sua prévia desclassificação. 4 – O domínio público é assim o conjunto de coisas que, estando afeto a uma pessoa coletiva de direito
Relator: Frederico Macedo Branco
concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1 ... adquiridas, designadamente, por usucapião, sem que ocorresse a sua prévia desclassificação. 4 – O domínio público é assim o conjunto de coisas que, estando afeto a uma pessoa coletiva de direito
Relator: SÍLVIA PIRES
direito correspondente a essa utilização, recaindo sobre a parte contrária o ónus de ilidir essa presunção. II - Para que se considere que uma servidão de passagem adquirida por usucapião
Relator: COELHO DE MATOS
domínio privado pela via da usucapião, designadamente no domínio privado das autarquias. Foi o tempo que decorreu à sombra do antigo direito - Código Civil de Seabra, Código Admi-nistrativo ... vigor do Dec. Lei nº 39/76, de 19/12. Foi tempo suficiente para se adquirir por usucapião, desde que verificados os restantes requisitos. ver texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte de um prédio em regime de propriedade horizontal tem sido analisada relativamente ... condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião
Relator: SÍLVIA PIRES
Admitir a aquisição de servidões não-aparentes por usucapião teria o grave inconveniente de dificultar em vez de estimular as boas relações de vizinhança, pelo fundado receio que assaltaria ... passagem, possa ser adquirida por usucapião, não basta a existência de uma situação possessória que reúna os requisitos necessários a essa forma de aquisição de direitos reais, é também necessário
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tempo de manutenção da posse necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião é, nos termos do artigo 1296.º do CC, de 15 anos ... conjugada com a posse do interveniente, faculta à reconvinte a invocada aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre a totalidade do campo de golfe, incluindo o buraco
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito real em colisão com o direito daqueles que justificaram notarialmente, reconhecendo-se também interesse em agir àqueles que invocam direito diverso do direito de propriedade ou outro direito real ... reconhecimento de um direito que o coloca fora do tal acervo patrimonial, especialmente quando esse direito é invocado pelo justificante na sustentação de uma propriedade adquirida por via de partilha