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Relator: JOÃO NUNES
Como regra geral, a declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e disposição de bens da massa insolvente, os quais são assumidos pelo administrador da insolvência ... devedor, cabendo em tais situações ao administrador da insolvência a fiscalização dos actos daquele. III – Em conformidade com a proposição anterior, exercendo o devedor a administração da massa insolvente, dispõe
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declarativas em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, instauradas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas neste caso, cujo resultado possa influenciar o valor ... simulação, de três contratos de compra e venda celebrados pela devedora antes de ter sido declarada insolvente, mediante os quais declarou vender dois prédios de que era proprietária
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fornecer ao devedor, respetivamente, a sua força de trabalho, a fornecer-lhe bens, nomeadamente, matérias-primas, e a prestar-lhe serviços, necessários à revitalização do devedor, sem o recebimento imediato ... junto dos credores institucionais, banca, principais fornecedores e trabalhadores, mediante a obrigação do devedor (ora insolvente) de lhe pagar uma determinada contrapartida monetária, em seis prestações, em que se verifica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
encontra insolvente, a quem cabe alegar e provar factos de onde decorra que, apesar do preenchimento do facto-índice, não se encontra insolvente. 3- Constituindo o património do devedor ... falta ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor (executado), constitui o mais forte indício em como o devedor se encontra insolvente: a inexistência de bens penhoráveis determina um estado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
separação de meações, transformando o direito à meação do cônjuge não executado ou não insolvente num direito sobre bens concretos ou num crédito relativo a tornas. II – A separação ... liquidação e partilha de bens comuns. III – A disposição de bens do devedor por insolvente pessoa singular poderá levar à qualificação da insolvência como culposa
Relator: HELENA MELO
assunção pelo devedor havia sido motivo essencial para que os credores lhe dessem uma segunda oportunidade. IV - Mas no PER, o devedor não foi ainda declarado insolvente e a homologação ... plano de recuperação é o reconhecimento de que o devedor ainda não está insolvente. V - Assim, as razões justificativas que fundamentariam a aplicação analógica da alínea f) não se verificam
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 754.º do Código Civil o crédito proveniente do incumprimento pela adquirente, devedora declarada insolvente, da obrigação de pagamento do preço devido, ainda que a vendedora não tenha procedido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CIRE, apesar de prevista para o devedor pessoa coletiva, na parte em que se reporta à disposição de bens do devedor a favor de terceiro é também aplicável ao insolvente/pessoa ... bens do devedor por alguém externo à pessoa coletiva, não tendo aplicação no caso de devedor pessoa singular. III – A disposição de bens do devedor por insolvente pessoa singular poderá
Relator: JOÃO PERES COELHO
conhecer da acção intentada pelo Estado (Autoridade Tributária e Aduaneira) contra a massa insolvente do devedor, tendo em vista obter a condenação desta a pagar-lhe os impostos municipais sobre
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
legislação do seu Estado-Membro, medidas de execução, relativas aos bens do devedor declarado insolvente, situados no seu território”; iii) o conhecimento, pelo Tribunal do processo executivo, da declaração
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui uma solução inovadora do Código da Insolvência ... situação paralela, lhe impusesse a possível condenação solidária de indemnizar os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, desde
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
determinação do que deva considerar-se por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento ... critérios em causa aplicam-se ao pagamento em prestações do saldo devedor dos insolventes respeitante às quantias apuradas nos cinco anos de cessão que não tenham sido entregues voluntariamente
Relator: JOSÉ BARATA
considerado insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II. A existência de um ativo contabilístico superior ao passivo, mas não demonstrado, não equivale
Relator: PAULO AMARAL
devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
insolvência como culposa, “condenar as pessoas afectadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respectivos patrimónios, sendo solidária
Relator: ESTELITA MENDONÇA
princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se verem definitivamente libertos de dívidas que ainda subsistam e que normalmente
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
legitimidade para, em representação dos seus próprios credores, pedir a insolvência de um devedor da insolvente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
preponderância de uma, a coercitiva, se o devedor inadimplente é claramente solvente, ou da outra, a de garantia, se o devedor é insolvente. 2.- Integrando a causa petendi da demandante/credora