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1. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA
2. TRE2011-01-20citado por 1

   734/06.6 PBFAR.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS