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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade ... articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
informação é a sociedade (cfr. art. 21.º, n.º 1, al c), do CSC). Logo, o direito de informação exerce-se contra a sociedade. Pese embora ... CSC refira o dever do gerente de prestar informação a qualquer sócio que o requeira, aquele é, dentro da sociedade, apenas o órgão ao qual funcionalmente compete o dever
Relator: FREITAS NETO
caducidade prevista na 1ª parte do nº 1 do art.º 253º do CSC não se verifica quando a "falta definitiva" do gerente cuja intervenção é nominalmente exigida, apesar ... Necessita da maioria qualificada referida no nº 1 do art.º 265º do CSC a deliberação social que altera o disposto no pacto social quanto ao número de gerentes
Relator: HEITOR GONÇALVES
poderem ser chamados a exercer a gerência por força da lei (art. 253º do CSC), têm o poder/dever de destituir os gerentes que violem gravemente os deveres de gerência ... mostrem incapazes para o exercício do cargo (art. 257º CSC); 2. É o que sucede com a recorrente, sócia da devedora. Anunciam os factos provados que estava inteirada do passivo
Relator: MANUEL BARGADO
conta as funções desempenhadas e a situação da sociedade (art. 255º, nº 2, do CSC). II - É abusiva e portanto anulável, nos termos do artigo 58º, nº 1, do CSC
Relator: MÁRIO REBELO
encerramento da liquidação determina a extinção da sociedade (cfr. art.º 160º/2 do CSC), mas não impede o prosseguimento da execução, como resulta do disposto no art.º 162º ... CSC. 2. A cessação oficiosa da atividade não corresponde à extinção da sociedade, nem sequer à dissolução da mesma, recaindo sobre a sociedade cessada oficiosamente o dever de cumprimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
comercial”. III - Em face do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CSC, a responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado antes da extinção ... face do disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea d), do CSC, a deliberação social cujo escopo excede aquele montante, por violação de norma legal imperativa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sócios, nos termos dos artigos 163º/2, 4 e 5 e 164º/2 e 5 do CSC; II - O Prazo prescricional de uma ação proposta pela sociedade mas que, em fase ... não o prazo de 5 anos previsto no artº 174º/3 do CSC. (Sumário do Relator
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CSC, só existirá caso tenha sido efetuada partilha do património da sociedade e tenham os sócios ... âmbito da oposição à execução; IV - O artigo 163.º, n.º 1, do CSC, limita a responsabilidade dos antigos sócios ao “montante que receberam na partilha”, isto
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Banco A. IV – O regime de responsabilidade da sociedade cindida previsto no CSC, não tem aqui aplicabilidade, já que a resolução bancária é uma figura específica do Direito Bancário, regulada ... especial, que em nada se confunde com a cisão prevista no CSC e que não reúne sequer a totalidade dos elementos característicos daquela operação societária. V – Não tendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve ... não possa deliberar validamente, designadamente por extemporaneidade. 4 - O art. 412.º do CSC possibilita que o Conselho de Administração ou os sócios (normalmente, em assembleia geral) declarem a nulidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. ●. Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas nos artºs
Relator: MOREIRA DO CARMO
social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja ... responsabilidade do gerente para com terceiro, nos termos do art. 79º, nº 1, do CSC, depende da prática de acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorre do artigo 5.º da mesma codificação. VI - O artigo 162.º do CSC, estabelece um regime de excepção quanto ao princípio da estabilidade da instância e à regra ... acção deva prosseguir. VII - Adaptando a razão de ser do artigo 163.º do CSC ao caso vertente, tendo sido entregue à sócia da sociedade extinta um veículo automóvel
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. IV- Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas
Relator: FONTE RAMOS
encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. 3. As acções previstas ... 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. 4. Tendo a acção sido instaurada por uma sociedade já extinta
Relator: JORGE TEIXEIRA
consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do CSC, para ser ilidido, deverá a sociedade provar que, apesar do conhecimento e da nomeação, não consentiu na continuação ... Civil e disposto no artigo 254, nº 6, do CSC, pois que, enquanto do primeiro normativo resulta que a prescrição não começa, nem corre, apenas exclusivamente entre pessoas colectivas
Relator: FONTE RAMOS
submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação ... CSC, parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador (ou accionista com direito de voto) que pretenda arguir a invalidade de uma deliberação do conselho será
Relator: HELENA MELO
sociedade respondem perante os credores sociais da sociedade nos termos do artº 78º do CSC. IV. Decorridos mais de 10 anos sobre a data em que os documentos destinados ... entregues, não estando esta obrigada a manter os mesmos (artº 40º, nº 1 do CSC) , não poderá ser compelida a restitui
Relator: HELENA MELO
sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº 54º, nº 1 do CSC, ex vi do artº 373º, nº 1 do CSC) forma que tomou a deliberação