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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pena única resultante de cúmulo jurídico (arts. 77.º e 78.º do CP) a moldura abstrata tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como ... especial, nos termos dos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP. III. Quando a pluralidade de ilícitos revela persistência criminosa, nomeadamente com forte reiteração do mesmo tipo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
respectivamente p. e p. pelos arts. 348.º e 212.º do Código Penal (CP) e, aos restantes (incertos), cumplicidade relativamente aos mesmos ilícitos, além dos dois primeiros, em razão ... ainda, de omissão de denúncia, p. e p. pelo art.245.º do CP. Em síntese, fundamentou-a nas circunstâncias de que, sendo proprietário de prédio urbano, sito
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
facto como crime, nos termos expressamente previstos no artigo 1.º, nº 3 do CP, com respaldo no artigo 29.º da CRP. VIII - Comete um crime continuado de falsificação ... pelos artigos 256.º, n.º 1, al. d) e 30º, nº 2 do CP, na modalidade de falsidade intelectual, o funcionário de um armeiro que, para viabilizar a prática
Relator: PAULO GUERRA
normativa. 2. Pode ter sido ampliada a natureza do regime do artigo 43º do CP mas manteve-se, na sua essência, como uma pena substitutiva da prisão efectiva executada ... depende da concreta verificação dos fundamentos previstos no artº 59º, nº 2 do CP, o que implica um juízo de valor a formular no caso concreto. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CLARA FIGUEIREDO
CP cabem todas as penas não abrangidas nas alíneas a), b) e c), naquelas se incluindo, pois, no que às penas de prisão diz respeito, apenas as inferiores ... previsto na alínea d) do n.º 1 do art.º 122.º do CP – a todas as penas de prisão suspensas na sua execução, independentemente da sua gravidade, conduziria
Relator: JOÃO CARROLA
como decorre do disposto no art.º 69.º n.º 1 al. a) CP (É condenado na proibição…como refere o texto legal) e como se decidiu no Assento ... crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. art.º 292º CP, deve ser sancionado, a titulo de pena acessória, com a proibição prevista no art.º 69º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente (art. 40º, nº3 do CP). IV – No caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador ... crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº1, al. a), do CP, é revelada, além do mais, pela sua natureza de crime de perigo comum, em virtude
Relator: FÁTIMA BERNARDES
verificar que cessou o estado de perigosidade que lhe deu origem (92.º/1 CP), sendo a revisão da situação do internado obrigatória decorridos que sejam, dois anos sobre ... típico mais grave, sem prejuízo do que se prevê no artigo 92.º/3 CP
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
efeito análogo, previsto no n.º 2, do artigo 292.º do CP, é necessária a “demonstração” de que o consumo daquelas substâncias impedia o agente de conduzir com segurança ... regra, o juízo técnico e científico constante da prova pericial (artigo 163.º do CP) está subtraído à livre apreciação do Tribunal, sendo uma exceção ao artigo
Relator: PEDRO LIMA
material, na prática do crime p. e p. no artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória ... vantagem a que alude o art. 111.º, n.ºs 2 e 4, do CP (redacção da Lei 32/2010, de 02/09), tendo o sentido de um incremento patrimonial efectivo, envolve
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
diversos bens jurídicos. II – Enquanto o tipo de crime do artigo 152.º do CP protege a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade ... vítima, prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 152.º do CP
Relator: ARMANDO AZEVEDO
permanência na habitação, tal como se encontra regulado nos artigos 43º e 44º do CP constitui atualmente um meio de execução da pena de prisão. II- A execução da pena ... social do recluso, em conformidade com o disposto no artigo 42º, nº 1 do CP e no artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
proémio do art.º 15.º do CP, a negligência é definida, de modo unitário, prevendo o tipo de ilícito – a violação do cuidado a que o agente, segundo ... caso do crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art.º 137.º do CP, o tipo de ilícito fica preenchido sempre que uma conduta diverge da que era objectivamente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior ... punibilidade das condutas descritas no n.º 1 do artigo 227.º do CP depende da existência de uma situação de insolvência, com verificação judicial, e não de um caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
está abrangido no âmbito da alínea c) do nº 1 do artigo 43º do CP, nesta nova redação. IV - Numa interpretação sistemática deste preceito ... CP], no contexto de todo o ordenamento das diferentes penas e sua natureza e forma de cumprimento, somos levados a concluir que a filosofia do legislador se manteve quanto
Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos do art. 70.º e 49.º, n.º 1 e 2, do CP, e perante uma pena de multa de substituição da pena de prisão prevista para ... crime, por força do art. 45.º, n.º 1 e 2, do CP, esta última não deve entrar no cúmulo jurídico, atenta a natureza diferente das restantes
Relator: ANA BARATA BRITO
previstos nos arts. 55º e 56º ou, eventualmente, a aplicação do art. 57º do CP. II - Tendencialmente, será a condenação numa pena efectiva de prisão a revelar que essas finalidades ... suspensão da prisão. III - Decorre, no entanto, do art. 57º, nº 2 do CP que o tribunal não deve proferir a decisão sobre a pena suspensa, nomeadamente declarando-a extinta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não havendo nenhuma norma no CP que regule os termos em que pode ser feita a punição do concurso entre pena de multa de substituição e pena de multa principal ... pode buscar-se no princípio enunciado no art.77.º, n.º 3, do CP, e concluir que aquelas penas devem cumular-se materialmente
Relator: ANA BARATA BRITO
substração de veículo automóvel realiza o crime do art. 203º, nº 1 do CP e não o tipo qualificado do artigo 204.º, nº1, al) do CP