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Relator: JACINTO MECA
contrato de depósito de fundos define-se como o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) confia dinheiro a uma instituição bancário (depositário), a qual, tornando-se proprietária dos fundos depositados ... entre as quais se destacam o depósito bancário como mútuo – artº 1142º C. Civ. -, como depósito irregular – artº 1205º C. Civ. - , como contrato de mandato – artº 1157º C. Civ.-, como
Relator: LUÍS CRAVO
factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção destinada a exigir indemnização pelo não cumprimento de obrigações contratuais
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
artigos 1144º, 1206º e 796º, nº 1, do Código Civil, em um contrato de depósito bancário, o risco de perda do montante depositado corre por conta do banco depositário
Relator: PAULO AMARAL
Chamar-se, num contrato de crédito bancário, a um interveniente «avalista» ou «garante» não define os termos em que tal pessoa responde pela dívida. II- Se, no mesmo contrato
Relator: CANELAS BRÁS
uniformizador n.º 7/2009, de 25 de Março – no sentido de que, em contrato de mútuo bancário, liquidável em prestações, o vencimento imediato da dívida não abrange os juros remuneratórios
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
letra de câmbio que lhe foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto bancário, encontrando-se extintas as obrigações cartulares por ter operado a prescrição, não dispõe
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo sido entregue uma livrança em branco para garantia de um contrato, a mera exclusão da cláusula desse contrato que contém o pacto de preenchimento da livrança não implica ... título de crédito se inseria no contexto da celebração de um contrato de financiamento bancário entre a exequente e a subscritora, pelo que tinha necessariamente consciência de que a livrança
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contrato de mútuo bancário quando se vem exigir a totalidade do capital em dívida e dos juros vencidos e não apenas prestações em dívida (estas sim diretamente resultantes das obrigações
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
pré-contratuais. 3 - Embora se possa admitir, em abstracto, que a alguns dos funcionários bancários não tivesse passado despercebido o carácter dúbio/ambivalente/equívoco da assegurada «garantia do capital ... obste a circunstância de, em função do regime que decorre do CVM, o contrato de intermediação financeira decorrente de informação pré-contratual deficiente se dever ter como válido. A situação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este ... leva a atribuir-lhe exequibilidade. 5.- O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Para que o documento onde se convencionem prestações futuras – como é o caso do contrato de abertura de crédito – constitua título executivo será necessário que o mesmo seja acompanhado ... documentos que comprovem as concretas disponibilizações/utilizações efetivas do crédito. IV – Um extrato bancário da autoria da Apelante/exequente e sem intervenção da Apelada/embargante não permite só por si garantir
Relator: PAULO REIS
origem contratual, o que nos remete, no caso, para o regime do contrato de depósito bancário. II - A instituição de crédito responde solidariamente, nos termos do artigo
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
desconto bancário é um «contrato pelo qual o titular de um crédito (o descontário) o cede a um banco (o descontado) que, dele fica sendo titular e o cobra ... deduzido do correspondente juro (prémio) e outras despesas». II - A acção com base no contrato de desconto é meramente subsidiária da acção cambiária, no caso de o título descontado
Relator: EVA ALMEIDA
deles fazem prova plena, a Relação pode sempre suprir tal nulidade. IV - No contrato de mútuo bancário em que se prevê a restituição do capital e o pagamento dos juros ... dados à execução, não exprime o reconhecimento do concreto direito de crédito resultante deste contrato de mútuo e fiança (ou do aval das livranças dadas à execução), nem existem outros
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios ... propósito de servir de garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de mútuo, a prescrição da obrigação causal determina, no domínio das relações imediatas, a necessária extinção
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
enriquecimento sem causa (art.474º do CC), atendendo: a) À globalidade do contrato provado em que foi definida a cláusula (em que os ex-cônjuges: declararam a venda ... cônjuge mulher; obrigaram-se entre si, em relação à responsabilidade comum no contrato de mútuo bancário celebrado para aquisição das referidas frações em 2004, a reembolsar em 30 anos
Relator: CUNHA RODRIGUES
atingidos pela revogação os efeitos de contratos de deposito que ja se tenham produzido; 5 - Entre os efeitos produzidos pelo contrato de deposito bancario inclui-se a obrigação de restituição
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dívida exequenda, oportunamente liquidada no requerimento executivo e fundada no incumprimento de contrato de mútuo bancário junto aos autos. 6. Tampouco permite concluir que é excessivo ou injustificado o montante
Relator: PAULO REIS
amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário, tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo