CAAD-T
1023/2024-T
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
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IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IVA – obras de reabilitação urbana
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo