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Relator: VÍTOR AMARAL
mais protetivo e favorável ao dono da obra consumidor. 3. - Este, na denúncia dos defeitos, deve identificá-los, concretizando-os, em termos que permitam à contraparte – um profissional/especialista perante ... leigo – compreender a declaração de denúncia, percecionando de que defeitos se trata, como ocorre se é comunicado que a obra apresenta defeitos estruturais que comprometem o uso habitacional da casa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
fracção. V- Numa acção instaurada por um condomínio contra o construtor/vendedor com fundamento em defeitos da obra, a qualificação da empreitada como empreitada de consumo, a que se aplica ... prazo da garantia no caso de um prédio constituído em propriedade horizontal cujos defeitos se referem às partes comuns considera-se que a entrega do imóvel ocorre com a transmissão
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
direitos tutelado no Decreto-Lei n.º 67/2003 tem que proceder à denúncia dos defeitos na coisa adquirida no prazo de 2 meses, a contar do conhecimento, por força ... direito de acção no prazo de 2 anos a contar da denúncia dos defeitos. V. Porém, se o adquirente instaurar a acção nos 2 anos posteriores a ter detectado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de existência de defeitos, por força dos artºs 1221º e 1222º, do Código Civil, à dona da obra assistiria de imediato o direito a exigir da empreiteira ... não pudessem ser eliminados). 2. E no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, enquanto dona da obra poderia ainda exigir a redução
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil consagra um caso de exclusão legal da responsabilidade do empreiteiro, relativamente aos defeitos conhecidos pelo dono da obra se este a aceitou sem reservas. II - O legislador presumiu ... forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso
Relator: HÉLDER ROQUE
madeira, proveniente do teor da humidade verificada, na relação de concausalidade na produção dos defeitos ocorridos na obra, convoca a questão do erro do julgamento e não a da nulidade ... tutela jurídica para as situações em que se verifiquem vícios da coisa, quando o defeito é de tal modo insignificante que a não desvaloriza ou não impede a respectiva utilização
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
empreiteiro, uma vez que recai sobre este o dever de fazer a obra sem defeitos e o direito de ser ele próprio a eliminá-los. II - De facto ... empreiteiro, na sequência da qual o dono da obra pode exigir a eliminação do defeito ou a nova construção por terceiro, à ciusta do devedor, ou a indemnização pelos danos
Relator: FONTE RAMOS
indemnização fundada na violação contratual positiva sempre que se trate de pretensão fundada no defeito previsto no art.º 913º. 4. O prazo de caducidade de seis meses, previsto
Relator: SILVA FREITAS
sofrer com o atraso na conclusão dos trabalhos e com a eliminação dos defeitos da obra merecem a tutela do direito, caracterizando-se como danos de carácter não patrimonial
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas ... despesas de deslocação e portagens em que o comprador incorreu, constituem danos emergentes do defeito verificado, pelo que se lhes aplicam igualmente os aludidos prazos de caducidade. iii. A caducidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprimento defeituoso do empreiteiro, além da indemnização, o direito de exigir a eliminação dos defeitos, a realização de nova obra, a redução do preço e a resolução do contrato ... dois anos sobre a entrega da obra para o dono da obra detectar os defeitos ocultos (artigo 1224.º, n.º 2), prazo este que é alargado para cinco anos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia ... preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns só os condóminos os podem exercer individualmente. III- A suspensão do prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obra, não tiverem sido detectadas deficiências e reclamadas estas perante o empreiteiro. 4. Denunciados defeitos da obra pelo município ao empreiteiro que se comprometeu a comparecer em determinada data ... local da obra para verificar se existiam ou não os invocados defeitos, sem que o empreiteiro tivesse alguma vez comparecido no local, não se produzem tais efeitos. * *Sumário elaborado pelo
Relator: JOÃO PERES COELHO
regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor ... sujeito a um novo prazo de caducidade, devendo o comprador denunciar ao vendedor os defeitos até um ano depois de os conhecer e exercer judicialmente aquele seu direito dentro
Relator: SÍLVIO SOUSA
matéria de defeitos em imóvel adquirido, por troca ou permuta, é aplicável o regime da compra e venda; por isso, devem ser denunciados no prazo de um ano depois ... alienante a sua alegação e prova; o desgaste psicológico típico, decorrente da verificação de defeitos em imóvel adquirido e da sua não eliminação, não merece a tutela do direito, para
Relator: BERNARDO DOMINGOS
regime normativo aplicável aos defeitos construtivos do prédio, quando o vendedor tenha sido o seu construtor, é o previsto no art.1 225º do CC. II – A acção destinada a exercer ... caducidade ser intentada no prazo de um ano a contar da denúncia dos defeitos
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
previsto no contrato». II - Assim «o empreiteiro, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, deve levá-la a efeito sem que eles surjam e responder portanto, mesmo ... defeito possa não resultar de culpa sua e entende-se que assim deve ser porque ele é que é o técnico de arte e deve saber quando se obriga
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
esta tem origem na violação do direito daquele à execução da obra sem defeitos. II - A indemnização dos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos da obra, que impliquem uma responsabilidade contratual ... 799º, nº 1, do CCiv). IV - Um desses pressupostos é a verificação do defeito, a qual nenhuma norma manda presumir. Situação diferente é a causa do defeito, que não carece
Relator: SÓNIA MOURA
jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração da anterioridade do defeito face ao contrato, por se tratar de facto constitutivo do seu direito à reparação ... outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito do comprador. 2. Demonstrado o defeito, incumbe ao vendedor a ilisão
Relator: FERNANDA ALMEIDA
soluções plausíveis de direito. II – Quando o R., empreiteiro, logo reconheceu ser responsável pelos defeitos que deram origem aos danos cuja indemnização é pretendida, pode suscitar-se a aplicação ... realizou trabalhos de reparação de uma obra, pode tal atuação equivaler a reconhecer os defeitos da construção, reconhecimento esse que equivale à denúncia dos defeitos