TCASsó sumário
08822/15
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta
Relator: Helena Canelas
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada