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Relator: FONTE RAMOS
indicações a que alude o art.23 nº2 alíneas b), c) e d) do CIRE. II – Em princípio, o tribunal só deve proferir despacho de aperfeiçoamento quando a petição careça ... apresente vícios sanáveis, enquadráveis na previsão da alínea a) do nº1 do art.27 do CIRE ( indeferimento liminar). III – Não se verificando irregularidades com aquelas características e ainda que incumprido despacho
Relator: ARTUR DIAS
actual ou apenas iminente – artº 23º, nºs 1 e 2, al. a), do CIRE . II – E nos termos do artº 24º, nº 1, do CIRE, com a petição deve
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
prejudiciais para a massa insolvente. Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE); III. No caso da resolução condicional, os requisitos ... gerais previstos no art. 120º do CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
propósito dessa matéria e ao abrigo do disposto no artº. 188º, nº. 1 do CIRE, sejam efectuadas pelo Administrador da Insolvência ou por qualquer interessado, dentro do prazo aí assinalado ... requerimento/alegações a que alude o nº. 1 do artº. 188º do CIRE, através do qual se pretende desencadear a abertura do incidente de qualificação da insolvência, apenas pode
Relator: MANUEL BARGADO
omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores ... invocaram, lançando mão do mecanismo da impugnação previsto no art. 130º, nº 1, do CIRE. II – Tendo, porém, os trabalhadores constituído mandatário nos autos, o qual foi notificado por correio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
privada. III – A interpretação do art. 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE no sentido de impor ao devedor a obrigação de entregar imediatamente/mensalmente os rendimentos recebidos
Relator: FELIZARDO PAIVA
expressão ‘ações para cobrança de dívidas’ do artº 17º-E, nº 1 do CIRE deve entender-se como abrangendo quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor – ações declarativas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
colidir com o princípio consagrado no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE
Relator: MARIA ROSA TCHING
processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações. 2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo
Relator: PAULO AMARAL
iminente, a que se refere o art.º 17.º-A, n.º 1, CIRE, introduzido pela Lei n.º 16/2012, é feita só pelo requerente, limitando-se o tribunal
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
depósito ou caução a que se refere o nº 3 do art. 39 do CIRE à garantia do pagamento das custas (do processo) e dívidas (demais despesas imputáveis à massa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
início do processo; as situações previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE consagram presunções inilidíveis que abrangem simultaneamente a culpa e o nexo de causalidade. (vii) Não ... associada à utilização das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE quando a factualidade provada permite afirmar diretamente a existência de nexo de imputação entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência ... 36º, als. a) e b) (cfr. art.º 259º, n.º 1, do CIRE), pelo que nele jamais pode o juiz ordenar a abertura do incidente de qualificação na sentença
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120º/1, 2 ou 3 do CIRE), e aos factos integrativos da má-fé ou da presunção legal de má-fé (art.120 ... CIRE); na resolução incondicional, aos factos que integrem alguma das previsões do nº1 do art.121º do CIRE. 4. A simples alegação e a prova da celebração de um contrato
Relator: MARIA JOÃO MATOS
concreto, dos requisitos negativos previstos para o efeito no art.º 238º, do CIRE, devendo a decisão proferida (de admissão ou de indeferimento liminar) ser fundamentada (de facto ... abrigo da al. b) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, quando sejam provados factos concretos que, cumulativamente, demonstrem que o insolvente: nos três anos anteriores
Relator: LÍGIA VENADE
facto, não pode ser afastado da alçada do artº. 186º, nº. 1, do CIRE. II O artº. 189º, nº. 2, alíneas b) e c), do CIRE não é inconstitucional
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
homologatória de plano de pagamento, proferida nos termos do art.222º-F/5 do CIRE, quando esta não tenha apreciado, para além do prévio incidente atípico, a oposição à homologação ... plano de pagamentos, apresentada nos termos do art.222º-F/2- parte final- do CIRE. 2. A invocação pela credora, antes e no seu requerimento de oposição do art.222
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora (663º/7 do CIRE): 1. Não pode ser apreciado em recurso de apelação o pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de execução após ... venda realizada em processo de execução, nos termos do art.149º/2 do CIRE: quando e na medida em que o mesmo já tenha sido entregue em pagamento dos créditos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apuramento da impossibilidade do devedor em satisfazer as suas obrigações vencidas (art.3º do CIRE), configurando a justificação do crédito do requerente/credor a sua legitimidade e sendo o seu apuramento ... função do apuramento da situação da insolvência (arts.20º/1-b) e 25º/1 do CIRE) e do efeito jurídico da sua (ou não) da decretação no dispositivo da sentença (art.36
Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE