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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
concretos cujo exercício deve ser limitado ao beneficiário é matéria que exorbita do âmbito técnico-científico de uma perícia médica, é estranha às respectivas leges artis e não é avaliável ... mesmo Código. Embora exista a possibilidade, conferida ao juiz, de restringir a capacidade, através da excepcional limitação do exercício de direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
atividade profissional habitual, mas compatível com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional, estando embora limitada ou mesmo impossibilitada de exercer profissões em que seja necessário executar tarefas ... justa e adequada a indemnização no valor de 67.500,00 € pela perda de capacidade aquisitiva
Relator: JOSÉ CRAVO
perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente reflectida no nível de rendimento auferido. Todavia ... está a indemnizar é o dano biológico e não a perda da capacidade de ganho. V - Tendo o A. menor, à data do acidente, 11 anos de idade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desde o exercício anterior a 2016, a sociedade devedora estava numa situação de insolvência técnica; que o valor dos capitais negativos dessa sociedade se agravaram significativamente nos exercícios subsequentes ... esses trabalhadores; que essa situação levou a que a sociedade devedora não tivesse capacidade para honrar os seus compromissos, em especial, junto da Segurança Social e da Fazenda Nacional, cujas
Relator: Elsa Pereira Esteves
aplicam os princípios que regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo ... situação profissional seja já revista através da sua promoção à categoria de Técnico Especialista, e que se determine a correcção das ilegalidades e anomalias em matéria de estatuto remuneratório
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido “apresenta problemas de ordem psiquiátrica e reduzida capacidade cognitiva”, que “manifestou uma significativa ausência de consciência crítica e uma reduzida capacidade avaliativa das suas atitudes e comportamentos”, impunha ... psiquiátrico, identificado este, só devem prescindir da prova pericial se demonstrarem terem seguido as técnicas e os modos que são próprios do conhecimento científico, para afastarem a hipótese da inimputabilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C., seguindo a mesma técnica utilizada em relação aos proveitos (cfr.artº.20, do C.I.R.C.), exemplifica alguns dos tipos de custos fiscalmente dedutíveis. Técnica que encaramos como sendo um compromisso ... confrontado com o imperativo da tributação pelo rendimento real ou de acordo com a capacidade contributiva demonstrada. Do referido artº.18, do C.I.R.C., resulta uma vinculação para a A. Fiscal
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
prazo, bem como explicitando os demais aspetos da execução do contrato (mormente as especificações técnicas ou funcionais das prestações objeto do contrato), quer os que estejam quer os que não ... Caderno de Encargos – o relativo à eventual instalação de uma cadeia de transporte, com capacidade de interagir com outros equipamentos – nos termos do disposto nos artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões ... respectivos associados. Esta tributação em I.R.S. passou a fazer-se através de uma técnica de englobamento parcial dos lucros distribuídos nos termos do artº.40-A, nº.1, do C.I.R.S
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços; b) factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva superior à declarada. 10. Face ao quadro factual existente no processo, relembre ... esses que devem assentar na recolha directa de prova da contabilidade do contribuinte por técnico para o efeito credenciado, que a mera produção de depoimento por testemunhas, em princípio, dificilmente
Relator: HELENA BOLIEIRO
sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ... não sancionatório, que prescinde de qualquer intervenção de autoridades públicas na contínua consideração da capacidade do sujeito para a condução. III – A cassação prevista
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
toxicodependência não equivale a uma doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo ... artigo 29º, nº 5, da CRP não deve ser interpretado no seu sentido estrito técnico-jurídico, mas, antes, como um comportamento de um agente espácio-temporalmente delimitado
Relator: Frederico Macedo Branco
zonas do seu território, mormente em áreas de domínio público, ainda que a sua capacidade de intervenção e licenciamento esteja expressamente mitigada. 5 – Se é certo que, nos termos ... gestão territorial (…) (e), do regime jurídico aplicável à (…) construção e demolição, e as normas técnicas de construção. (nº6)” Assim, a Administração, mesmo em zonas de Domínio Público, em que está
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e valor de mercado. II – Se, apesar da mudança do prestador ... formação desses trabalhadores no exercício da sua nova prestação de serviços, bem como da capacidade organizativa já existente. IV – A indemnização prevista no art. 391.º do Código de Trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes ... C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes ... C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios
Relator: HENRIQUES GASPAR
militar, integrado na categoria de sargentos da carreira militar, para a carreira técnica superior da função pública, desde que se verifiquem os requisitos subjectivos -licenciatura, e os pressupostos objectivos - interesse ... exigidas para o provimento, como titular, de cargo dirigente, devendo, contudo, reunir condições e capacidade adequadas ao exercício das respectivas funções
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processual civil, mormente no que tange à adoção de figuras – como a do assessor técnico – e de procedimentos que o legislador processual penal, atendendo às especificidades próprias deste processo, não ... dano autonomamente indemnizável, pois que não se circunscreve às consequências sobre a capacidade de trabalho ou sobre a capacidade de obtenção de rendimentos, devendo antes ser entendido numa perspetiva global
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
representante (“procurador”) é, necessariamente, uma pessoa física, a qual há de ter a “capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efetuar”, sendo certo, ainda ... pessoas coletivas, como tal, carecem de capacidade natural de agir, e de “entender e de querer”, necessitando de órgãos que as representem (representação orgânica), face à lei portuguesa, não podem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.). 3. O legislador faz depender a dedutibilidade ... procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente