CAAD-T
447/2022-T
Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
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Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação
Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Benefício fiscal de incentivo à poupança a longo prazo
Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal
Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo
Relator: António Patkoczy
beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º ... legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que subjazem a tal beneficio. II- Não se verifica qualquer violação
Relator: Ana Patrocínio
reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. IV - Trata-se de um benefício fiscal que abrange as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica ... vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo. VII - Não estando previsto no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais o requisito de possuir massa salarial
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes
Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação
Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial
benefício fiscal por criação de emprego - artigo
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior