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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil resulta uma presunção de causa (presunção da existência de uma relação negocial ou extra negocial) e a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. III. Incumbe ... título alude, não em execução do mútuo, mas como consequência legal da nulidade, com base no art.º 289.º, n.º 1, do Cod. Civil (sumário da relatora
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspetos nelas ... manutenção das suas obrigações de informação e esclarecimento prévio sobre as cláusulas do contrato base relativamente ao cessionário
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE, sempre que ela seja susceptível de afectar, de forma relevante, o processo negocial e o resultado que com ele se pretende atingir (a conclusão de um acordo entre ... inexequível e que, como tal, se evidencie como manifestamente dilatório. V – Assim, inexistindo base factual para concluir que o plano de recuperação é manifestamente inviável ou inexequível
Relator: JORGE ARCANJO
declaração negocial pode não ser feita pela própria parte, mas antes por um terceiro que age em nome dela, através de poderes de representação (legal, orgânica ou voluntária ... actos específicos, dependendo do conteúdo do acto de atribuição e da relação jurídica de base. V - O nº3 do art. 410º do CC determina que no caso de promessa relativa
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Código Civil estabelece o princípio geral de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção. II - Não havendo ... anulação de um ato de liquidação for baseada unicamente em vício de forma por falta de fundamentação ou vicio orgânico, tal não implica a existência de erro (substantivo
Relator: ELISABETE ALVES
deve o juiz, na elaboração da matéria de facto, enunciar os factos que, com base nos documentos e em outros meios de prova, considera provados, explicitando o seu conteúdo fundamental ... posição contratual. 6. Tal declaração feita pelo promitente comprador traduz antes uma declaração negocial, que não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código
Relator: Aníbal Ferraz
trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho” aqui se incluindo “a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie ... forma que tem de revestir, em função do tipo de intensidade probatória da declaração (negocial) que o mesmo encerra e que a lei visa, casuisticamente, atingir, tal como, em geral
Relator: Rosário Pais
empréstimos dos sócios à sociedade, que não estão sujeitos a qualquer “forma de declaração negocial”, daí que a respetiva prova possa ser feita por qualquer meio idóneo, incluindo a prova ... artigo 396º do CC), não estava impedido de dar como provados factos exclusivamente com base no depoimento daquelas pessoas. VII – A prova de injeção de capital, pelo oponente, na sociedade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: HELENA CANELAS
não seja direta ou indiretamente afastada”, não sendo admissível “se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar ... motivo imputável ao utilizador como decorre dos n.os 3, 4 e 5 da Base XXVIII do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial e na execução do negócio jurídico; as circunstâncias de tempo e de lugar ... termos da alínea a) do n.º 1 da Cláusula 12.ª, com base no Anexo 14, uma vez que apenas esta está indexada ao valor efetivamente recebido pelo Fornecedor
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalhador as consequências da ilícita disposição da primeira – o despedimento, enquanto declaração negocial unilateral receptícia, pôs termo ao contrato). V – O instituto do “abuso de direito”, plasmado no artº 334º ... esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. IX – Esta indemnização tem uma natureza híbrida
Relator: TIAGO MIRANDA
recurso da decisão em matéria de facto seja uma crítica desta, baseada na lógica e nas regras da experiência comum, não um novo julgamento da matéria de facto ex nihillo ... veiculou a proposta, sempre acabaria por determinar o julgamento de que esta, enquanto declaração negocial receptícia, por força do disposto no nº 3 do artigo 224º do CC não fora
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há excesso de pronúncia, se o tribunal recorrido conhece de uma simulação negocial, já que o negócio simulado é nulo (art. 240º ... idêntica convicção à da 1ª instância, relativamente à decisão da matéria de facto, com base nos mesmos elementos probatórios, a impugnação da matéria de facto tem de ser julgada improcedente
Relator: Aníbal Ferraz
este ou àquele exame), e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. Se, no documento, o notário afirma que, perante ... reportando-se sempre e apenas ao ocorrido trespasse (e nunca a qualquer outra figura negocial), a AT, confrontada com a informação que lhe foi fornecida pelo Tribunal Judicial de Lamego
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
1 - A subordinação jurídica, traço característico do contrato de trabalho, é actualmente
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de