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Relator: Frederico Macedo Branco
alegada violação dos princípios da dogmática administrativa, não é suposto que o consequente Acórdão, resultante da Reclamação, se deva pronunciar sobre quaisquer outras questões não suscitadas, mormente ... sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.” 3 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais. III - O regime previsto no artigo ... ência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no CPC (artigos
Relator: Helena Canelas
substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal possa conhecer no âmbito da ação administrativa comum, a título incidental, da ilegalidade ... ação tais pedidos, devia a mesma ter prosseguido para o seu conhecimento, com a consequente apreciação incidental da ilegalidade do ato, no âmbito do conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para ... meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não podendo a Relação conhecer de questões novas, não suscitadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
continuação da situação excepcional de mitigação da pandemia e tratamento da doença, e consequentemente de não poder ser por via legal declarado o fim da infecção epidemiológica ... processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências”, considerando, assim, que as regras enunciadas nas suas alíneas, direccionadas para mitigar o contágio decorrente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
anos à data da prática dos factos, integrando a prática do crime de atos sexuais de relevo com adolescentes p. e p. pelo artigo 173º ... conseguida através de um meio que determine a perda da liberdade de decisão e, consequentemente, a inexistência de vontade real do raptado, o que poderá suceder se o agente astuciosamente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA; 2.Verifica-se, pois, a invocada impropriedade do meio processual e, consequentemente, conclui-se pelo desacerto do julgamento do tribunal arbitral a quo ao assim não ter decidido na decisão ... violação de lei) que, a verificar-se, se reconduziria à mera anulação dos atos, pelo que, há muito que se mostra ultrapassado o prazo legal que a recorrida tinha para
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil, a apresentação em tribunal dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, exceto em caso de justo impedimento ... Trabalho visa salvaguardar, o que origina a invalidade do procedimento disciplinar e a consequente ilicitude do despedimento
Relator: Helena Canelas
quantia certa» (cfr. artigos 170º ss.) e em «execução de sentença de anulação de atos administrativos» (cfr. artigos 173º ss.). III – Estamos perante uma ação executiva para pagamento de quantia ... específica natureza dos executados enquanto pessoas coletivas de direito público, e das suas consequentes particularidades. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ordem jurídica- tendo este figurado como parte na ação julgada procedente, com a consequente anulação do ato por si emitido, e inerente condenação em custas processuais, acarreta, necessariamente ... contra factum proprium, e por outro lado, o aduzido quanto aos formalismos atinentes aos atos por traduzirem um ius novarum, legalmente inadmissível
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
requerido no pagamento de uma indemnização que neste incidente não foi pedida pelos requerentes. Consequentemente, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo ... isso mesmo, colide com os princípios da celeridade, da limitação dos atos e da economia processual consagrados nos artigos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de
Relator: RUI A. S. FERREIRA
inspeção reúne os requisitos para ser qualificada como externa se, para praticar os atos materiais de inspeção, os funcionários competentes carecerem de obter elementos localizados, ainda que só parcialmente ... dado que, nessa altura, o efeito suspensivo da liquidação e, consequentemente, do respetivo prazo de caducidade, terminava na data da respetiva “decisão”, e não na data da “notificação” dessa decisão
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
enunciados das provas e exames nacionais integram decisões com eficácia plurisubjetiva conformadoras de subsequentes atos administrativos decisórios de classificação, reapreciação de provas e julgamento de reclamações. 4. O interesse público ... estão excluídos da proteção dos direitos patrimoniais de autor regulada por esse código. 8. Consequentemente, os textos dos enunciados das provas e exames nacionais relativos à avaliação externa de alunos
Relator: PAULO REIS
possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence (n.º 1). II - O registo não faz presumir ... usando a água, substituindo o portão de acesso, e colhendo os respetivos frutos, tais atos correspondem objetivamente ao exercício de poderes de facto inerentes do direito de propriedade, e estando
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
competente entidade eclesiástica). III - Inexistiu por parte dos arguidos esbulho do salário, com a consequente privação do mesmo por parte das vítimas, uma vez que estas não tinham qualquer expectativa ... pelos arguidos dos factos apurados, desde logo porque estas foram coagidas a suportar os atos consubstanciadores de maus-tratos sobre si perpetrados, não se tendo submetido de livre vontade
Relator: JÚLIO PINTO
violência, vexação e humilhação em que se traduz a violência doméstica. 2. Esses atos repetidos ao longo de um determinado período de tempo são inequivocamente demonstrativos de uma conduta maltratante ... aqui absolutamente despicienda, uma vez que aquele arguido manteve o domínio e o consequente poder de disposição sobre o dinheiro, de que se apropriou
Relator: Helena Ribeiro
nessa medida, perfeitamente suscetível, em tese, de fundamentar uma decisão de não adjudicação e consequente extinção do procedimento, à luz do disposto na alínea ... lançamento de um procedimento pré-contratual, as entidades adjudicantes já tenham obtido todos os atos prévios que possam condicionar a validade do procedimento, e que esse dever fica satisfeito
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
análise dos seus resultados, não estamos perante a valoração de provas proibidas e, consequentemente nulas. IV - A exigência da exploração de uma situação de vulnerabilidade da pessoa que se prostitui ... causa nos autos, mas tendo-se apurado a existência, em tal período, de atos reiterados, sucessivos, homogéneos, ocorridos num mesmo contexto situacional e em proximidade temporal, aos quais presidiu
Relator: ORLANDO GONÇALVES
C.P.P.). Como ressalva ao ora referido ficam as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes (art.355 ... para produção da prova necessária à determinação da suspensão da execução da pena e consequente prolação de novo acórdão. IX - No acórdão do STJ de 23-04-2008, parece admitir