CAAD-T
319/2024-T
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva