CAAD-T
523/2025-T
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
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IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de