TRGcitado por 4
270/16.2GACBT.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FÁTIMA FURTADO
alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro
Relator: JOÃO AMARO
aquele apenas descreve o que o examinador observa. IV - É absolutamente irrelevante, para a validade e consistência da prova relativa ao modo de funcionamento das máquinas de jogo em apreço
Relator: INÁCIO MONTEIRO
penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Regime do Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo a qual as benfeitorias realizadas pelo arrendatário não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
último sub-adquirente, numa cadeia de negócios inválidos. Na primeira situação é pressuposta a validade do primeiro negócio de transmissão e na segunda a sua invalidade, ali é protegida
Relator: VASQUES OSÓRIO
consumo] permite manter de pé, não obstante o significativo abalo sofrido, a validade do juízo de prognose favorável que fundou a substituição da prisão. IV - Se não deve haver lugar
Relator: VASQUES OSÓRIO
medição sem margem para erro. III - A lei não exige, como pressuposto de validade da realização de exame com analisador quantitativo, que previamente tenha que ser efectuado exame com analisador
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
seja, a reparação reporta-se aos danos resultantes de ter existido confiança na validade do contrato, danos estes que são os que não teria sofrido se não tivesse confiado
Relator: ISABEL VALONGO
primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são
Relator: ALBERTO MIRA
suas declarações só possam ser recolhidas e valoradas nos precisos termos legais, não detendo validade probatória as “conversas informais”. Em fase anterior, não há ainda inquérito instaurado, não existem ainda
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prevenção geral, servindo quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim
Relator: GOMES DE SOUSA
relevo no apurar do comportamento estradal anterior do arguido. 8. O prazo de validade do registo individual do condutor inicia-se após o terminus do prazo de execução das sanções
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
não se situa no âmbito da fundamentação formal, mas sim no âmbito da validade substancial do acto; 6. O acto de liquidação dos juros compensatórios também se encontra sujeita
Relator: BARRETO DO CARMO
pena de multa deve representar uma suficiente censura do facto - garantindo à comunidade a validade, vigência e eficácia da norma punitiva; - a principal diferença da pena de multa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade de certos negócios jurídicos, em especial, dos que incidem sobre imóveis, há muito que deixaram ... Código Civil, pois só os negócios jurídicos e tais atos obedecem a requisitos de validade, o que não se aplica à posse. 51.ª — A posse consiste num facto jurídico
Relator: Casimiro Gonçalves
regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto ... forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade dos pressupostos e do conteúdo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
propostas ou da concorrência. III. O legislador vem fixando um prazo limitado de validade ou de obrigação de manutenção das propostas de molde a que os concorrentes não fiquem “eternamente ... legalmente previsto no citado normativo se a entidade adjudicante entender fixar dum prazo de validade em tempo superior aquele prazo supletivo, na certeza de que caso contrário valerá este prazo
Relator: FRANCISCO XAVIER
não o tendo feito, antes admitindo a celebração deste contrato sem questionar a sua validade, e tendo sido decretado o despejo, assente na existência e validade do contrato, bem como ... julgado. VIII - Por conseguinte, não lhe é lícito instaurar acção em que questionem a validade do dito contrato, que deviam ter questionado na acção de despejo. IX - Mas, a autoridade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição de validade do acto de autenticação do documento particular, o respectivo depósito no sítio www.predialonline.mj.pt, no momento da celebração do negócio ou, em caso de dificuldade técnica da plataforma ... cumpre o ónus de alegação de que foi omitido o cumprimento daquela condição de validade. V. As declarações apresentadas junto da Autoridade Tributária para efeito de liquidação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estavam nesse momento reunidas as condições para ser decidida a questão suscitada quanto à validade e eficácia das impugnações efectuadas, porquanto as mesmas haviam sido tempestivamente apresentadas e o vício ... proferido o primeiro despacho relativo à validade e eficácia das impugnações deduzidas, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria. VI - No caso dos autos, verificando