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Relator: CATARINA GONÇALVES
Aquando da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro tem o dever – sob pena de ver anulado o contrato – de responder com verdade às questões que expressamente ... doença ou patologia de que padece – por falta de diagnóstico médico – não dispensa o tomador do seguro do dever de declarar à seguradora a existência de um problema de saúde
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguro de vida é o contrato pelo qual o segurador recebe do tomador do seguro (o segurado), por uma ou mais vezes, certa quantia (prémio) e promete pagar àquele ... segura). 2. No seguro de vida em caso de morte, o segurador recebe do tomador do seguro (o segurado), certa quantia (prémio) e promete pagar a outrem (beneficiário) uma soma
Relator: FERNANDES DA SILVA
contrato há-de achar-se definido pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, determinando-se o prémio a cobrar ... termos e periodicidade legal e contratualmente estabelecidos. IV – Não obstante a declarada actividade do tomador do seguro, tida em consideração para efeitos da definição do objecto do seguro, a seguradora
Relator: TELES PEREIRA
pela seguradora de que a subscrição da cláusula ocorreu na base da vinculação pelo tomador à exacta leitura interpretativa que (ela seguradora) atribui a essa cláusula, e estando a leitura ... propugnada pelo tomador do seguro razoavelmente expressa na letra dessa cláusula, considera-se que em tal hipótese essa cláusula deve valer com o razoável sentido que o tomador do seguro
Relator: FERREIRA DE BARROS
Devendo o tomador do seguro declarar facto ou circunstância por si conhecidas que possam influir sobre a existência ou condições do contrato, sobre a seguradora impende o dever de sindicar ... respostas que o tomador deu ao questionário ou o seu não preenchimento, não podendo arguir a omissão se não reagir à entrega de um questionário não preenchido ou incompleto
Relator: GOMES DA SILVA
contrato de seguro garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar e dos legítimos detentores e condutores do veículo; ou seja: a transferência ... responsabilidade, objecto do contrato, abrange a responsabilidade do tomador do seguro, daquele que outorga o contrato com a entidade seguradora, e a responsabilidade de outras pessoas. 2. À face
Relator: MIGUÊS GARCIA
legislador de que a tutela penal do cheque visa, sobretudo, a protecção do respectivo tomador, procurando-se com as alterações introduzidas uma maior eficácia do regime, através da simplificação ... ordenacional contra a instituição de crédito (cfr. o artigo 14°) e, havendo queixa do tomador nos termos do artigo 11º-A, prosseguirá ou será instaurado o procedimento criminal contra
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Neste último caso, se o mediador entrega um certificado provisório de seguro ao tomador é de concluir que aceitou o contrato nesse momento celebrado entre ele - mas em nome ... conta da seguradora - e o referido tomador. III - In casu, como a mediadora interviu apenas nessa qualidade, não tendo a proposta de seguro sido subscrita pelo tomador do seguro
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
- A legitimidade é uma posição das partes em relação ao objecto do
Relator: PAULA PORTUGAL
questão é um Seguro de Vida Grupo, celebrado entre o Banco Demandado, como tomador do seguro, e a respectiva Seguradora, que tem como pessoas seguras ou segurados os clientes ... requeiram a adesão ao seguro, sendo esta adesão requerida através do Banco, tomador do seguro, que por sua vez encaminha o pedido para a Seguradora, a qual analisa o pedido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato tomador do seguro ou pessoa segura, em ordem a permitir à seguradora uma ponderação dos riscos que vai assumir
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
conhecimento oficioso. 3 – No âmbito da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
exclusões e dos direitos e obrigações em caso de sinistro, já impendia sobre o tomador do seguro, recaindo, também, sobre este o ónus da prova de ter cumprido esse dever
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça
Relator: SÍLVIO SOUSA
sido incumprida por parte da seguradora, conduz à vigência do contrato, ainda que o tomador tenha acabado por não pagar o prémio. 3. A responsabilidade da seguradora, em matéria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
vício é aquela em que a seguradora tem conhecimento da falsidade das declarações do tomador, iniciando-se aí a contagem do prazo (de um ano) de arguição da anulabilidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária é do banco tomador a responsabilidade de verificação da regularidade de endossos. 4- Mas o banco sacado, ao receber a imagem
Relator: MANUELA FIALHO
estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, tem por objecto entregar ao tomador do seguro uma quantia prevista contratualmente para o caso da coisa segurada vir a sofrer um dano
Relator: PAULA DO PAÇO
quem esteve a trabalhar na obra que abandonou, nomeadamente se por conta da tomador do seguro de acidente de trabalho, bem como que residia no local para onde se dirigia
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
causador tem que preencher os requisitos definidos nas cláusulas contratuais. 4 – É sobre o tomador do seguro, que se arroga no direito à indemnização, que compete provar que os danos