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1. TCAS2005-03-16só sumário

   00435/05

   Relator: José Correia

   I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e

   • IVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)
   • DUPLA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA
2. TRE2011-02-01

   345/10.1GEPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo

   • SENTENÇA PENAL
   • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
   • DOLO
   • PENA COMPÓSITA
3. TRG2005-06-22

   921/05-1

   Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

   I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
4. TRE2011-02-23

   1318/06.4TALLE.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar

   • INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CARTA ROGATÓRIA
   • TELECONFERÊNCIA
   • NULIDADE
5. TRE2011-01-20

   202/05.3TASTB,E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do

   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA PENA