705 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
atender, a ponderar com os demais, no contexto da regulação do exercício das responsabilidades parentais. 3. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais
Relator: ISAÍAS PÁDUA
legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança ... criança, após a separação dos pais, assume particular relevo na regulação do exercício das responsabilidades parentais, pois que pode contender com o seu desenvolvimento nos termos referidos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, regido pelo artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, foca-se especificamente no não cumprimento das regras ... previamente estabelecidas para o exercício das responsabilidades parentais, distinguindo-se, assim, da acção (de cessação) de alimentos a filho maior, baseada nos artigos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Configura uma decisão surpresa quando, em sede de incidente de incumprimento das responsabilidade parentais, fundado no não pagamento da pensão de alimentos fixada, são as partes notificadas de decisão ... invocado qualquer motivo para a não notificação, altera o regime das responsabilidades parentais
Relator: FRANCISCO XAVIER
interesse do menor, que preside à regulação do exercício das responsabilidades parentais passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo ... proporcionar-lhe um ambiente familiar adequado ao seu desenvolvimento e crescimento. III. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho devem ser exercidas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode ... decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens
Relator: HELENA BOLIEIRO
atribuir natureza urgente a processo tutelar cível de alteração de regime do exercício das responsabilidades parentais, quando existe o risco de a demora que a sua normal tramitação, sobretudo quando ... tenham, entretanto, obtido resposta com a fixação de um regime provisório de exercício das responsabilidades parentais que salvaguarda o superior interesse da criança. A tal não obsta a pendência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deduzido quando já não está pendente e findou o processo de regulação das responsabilidades parentais, a notificação do requerido a que alude o nº3 do art.º 41º do RGPTC ... mediante carta registada com aviso de recepção). II. Tendo o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais corrido integralmente à revelia do requerido, por o mesmo não ter sido regularmente “notificado
Relator: PAULA RIBAS
crianças em acolhimento residencial, não se mostrando os pais capazes de assumir as responsabilidades parentais, a prevalência da família biológica pressupõe um juízo valorativo positivo sobre o regresso das crianças ... crianças a instituição com vista a futura adoção e manter o exercício das responsabilidades parentais atribuído à progenitora e o contacto daquelas com a família biológica seria, no primeiro caso
Relator: SANDRA MELO
concedidos ao tribunal. .3- Assim, em regra, nos processos de alteração da regulação das responsabilidades parentais o objeto da decisão não deve extravasar o objeto tipificado do processo, relativo ... responsabilidades parentais: se se verificam os pressupostos para a sua alteração e qual a regulação que melhor protege os interesses que se pretendem tutelar. .4- Também nestes processos há limites
Relator: HELENA BOLIEIRO
elaborado pela relatora): I- Do despacho que estabelece o regime provisório de exercício das responsabilidades parentais, proferido na conferência de pais em que ambos estiveram presentes, conforme o artigo ... restrição ao direito de interpor recurso dessa decisão. II- A regulação do exercício das responsabilidades parentais deverá ser sempre decidida de harmonia com o interesse superior da criança, decorrendo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Código Penal, pode ser inibido, nos termos do nº 6, do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, por um período ... anos. II – Porém, como claramente emerge dessa norma legal, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas se pode fundamentar: a) no incumprimento por ambos os progenitores ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido confiada ... requerente, no requerimento em que pediu a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, alegado quaisquer factos concretos integrativos da causa de pedir que elegeu e em que fundamentou
Relator: FONTE RAMOS
justificará suspender o processo em que se pede a regulação do exercício das responsabilidades parentais (de jurisdição voluntária), instaurado pela progenitora, a quem a lei (portuguesa) reconhece a titularidade ... exercício das responsabilidades parentais (art.º 1910º do CC), sendo contraparte o progenitor (pai biológico) que raptou a criança no país onde residia há vários anos com a progenitora
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
41º do RGPTC configura uma instância incidental relativamente ao processo principal de regulação das responsabilidades parentais, no qual será objecto de discussão e de decisão a invocada situação de incumprimento ... sido confiada a criança) das obrigações que emergem do regime (provisório ou definitivo) de responsabilidades parentais que foi anteriormente fixado. II - Não sendo alcançado acordo entre os progenitores ou não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
residência dos filhos constitui o elemento determinante do regime de exercício das responsabilidades parentais, na medida em que caberá ao progenitor com quem os filhos residam habitualmente o exercício ... responsabilidades parentais quanto aos actos de vida corrente. 6 – Se as crianças, ao residirem com a mãe, são sujeitas a um ambiente instável, perturbador e inadequado, no qual não querem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Maio de 2107, tendo, na sequência do acordo de alteração das responsabilidades parentais, regressado, de novo, para Inglaterra, com o pai, em Setembro de 2018, onde se mantém a viver ... escola, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir da acção de alteração das responsabilidades parentais proposta pela mãe em Portugal
Relator: MANUEL BARGADO
Portugal a sentença do tribunal brasileiro que homologou o acordo de regulação das responsabilidades parentais relativo à mesma menor, sabendo-se que a apreciação e decisão dessa questão não depende ... prévia regulação das responsabilidades parentais e, ademais, que esse acordo nada regula quanto à questão colocada à apreciação do tribunal
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data ... tribunais portugueses à data da instauração dos autos de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, por a criança residir habitualmente em Portugal junto da progenitora, não se altera pela circunstância
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Tendo a justiça francesa fixado, em processo de regulação das responsabilidades parentais, a residência dos menores em França, no domicílio do pai, após o que a mãe reteve os filhos ... retenção e incompetentes os tribunais portugueses para processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, interposto pela mãe em Portugal, para que os menores passem a residir com ela neste