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157/09.5TBMIR.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
relevam para a determinação do decaimento no pedido, os juros, as rendas, bem como outros rendimentos que se vencerem durante a sua pendência nem os que se hão-de vencer
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
relevam para a determinação do decaimento no pedido, os juros, as rendas, bem como outros rendimentos que se vencerem durante a sua pendência nem os que se hão-de vencer
Relator: Aníbal Ferraz
vencidas (quantias pagas antes do prazo marcado), circunstancialismo não calhado às rendas em causa porquanto as mesmas se venceram antes da data em que ocorreu o débito por parte
Relator: GARCIA CALEJO
como acessório do pedido principal, sejam pedidos juros, cláusula penal, rendas ou rendimentos que se vencerem na pendência da causa, considera-se o valor dos interesses vencidos até àquele momento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resolução extrajudicial do contrato de arrendamento tendo por fundamento a falta de pagamento das rendas por período superior a 3 meses, tendo os RR arrendatários deduzido oposição, alegando terem procedido ... quantias recebidas dos RR. no período em causa ao pagamento de rendas relativas a anos anteriores, há muito vencidas, em conformidade com a regra supletiva estabelecida no artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm ... causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se forem vencendo na pendência da causa os juros, rendas e rendimentos pedidos como acessório do pedido principal, e evitar também
Relator: PEDRO ANTUNES
contrato não impede a prescrição dessas prestações, vencidas há mais de cinco anos, porquanto embora não possam ser consideradas rendas, são prestações renováveis periodicamente e como tal cabem na previsão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
rendas até entrega efectiva do imóvel, correspondente ao pedido da al. c) da P.I., uma vez que neste caso o Autor não é parte vencedora mas parte vencida ... sede de recurso, como sucede com a alegação da falta de pagamento de rendas depois da entrada em juízo da Petição Inicial, já que a eventual falta de pagamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
integra o acervo hereditário por maioria de razão também a tem para cobrar as rendas devidas pelo inquilino até à efectiva entrega do locado e que fundamentaram a resolução ... pagamento das rendas que fundamentam a resolução do contrato de arrendamento levada a efeito pelo cabeça de casal no âmbito das suas atribuições e que se venceram no período
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
autor não foi abrangido por à data não ser detentor de um direito vencido nos termos referidos. VI - O património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado ... não responde directamente perante o trabalhador pelo direito a um benefício de reforma de renda vitalícia, inexistindo vínculo directo de “complementação” entre o trabalhador e a empresa. VII - O património
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estabeleceram que este contrato fica sujeito à condição de serem pagas ao senhorio as rendas de determinados meses, «não entrando em vigor entre as partes, se tal não suceder ... partes prevêem como "condição de vigência" do contrato, o pagamento de determinadas rendas, apenas aproveitando ao senhorio, é uma cláusula resolutiva. IV - Constituindo, porém, uma condição resolutiva ilegal, por violadora
Relator: JOSÉ FLORES
alegar e procurar demonstrar perante o tribunal o montante dos seus créditos laborais vencidos e por liquidar (cfr. artigo 25.º do CIRE), deve também alegar e porventura produzir prova ... obrigações previstos na norma (laborais, tributárias, contribuições e/ou quotizações para a Segurança Social e rendas ou prestações de qualquer tipo de contratos relativos a local onde o devedor exerça actividade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
subsequente arrendamento desse imóvel ao devedor, durante um período de 10 anos, por uma renda mensal de € 1.000,00; C) O perdão da totalidade da dívida a esse credor ... pelos restantes credores comuns, de 80% do capital reclamado e da totalidade dos juros vencidos e vincendos; E) O pagamento, aos credores referidos em D), após um período de carência
Relator: MARIA DOMINGAS
Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato que as partes denominaram de “cessão de exploração”, as quais se encontram sujeitas a IVA, estava obrigado ... emitir factura aquando do vencimento de cada uma das rendas, cobrando o imposto à taxa então em vigor. II. Apesar de não ter emitido as facturas, o incumprimento das suas
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
utilização de habitação a que o réu se vinculou a proporcionar ao autor, cuja renda e demais encargos com a sua manutenção era suportada pelo primeiro, tem natureza de prestação ... termos no artigo 258º do CT. V – Nas concretas remunerações ou parcelas remuneratórias vencidas com a cessação do contrato (em prazo certo), a mora do devedor deve considerar-se verificada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alimentação e vestuário e ainda despesas com a filha estudante (€ 251,28, com renda de casa, € 60,58 em propinas, € 40,00 em eletricidade da casa arrendada ... requerente se encontra numa situação de absoluta impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas se, do lado do passivo, pendem sobre ela execuções no montante global de € 529.970,10, encontrando
Relator: MARIA DOMINGAS
locatária do bem, sem capacidade financeira para cumprir a obrigação do pagamento das rendas, perspectivando-se a resolução do contrato pela instituição financeira locatária, vindo o imóvel a ser adquirido ... banco locatário e tendo o preço da venda sido afectado à satisfação de créditos vencidos titulados por este mesmo banco. (Sumário da Relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier ... caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser imputadas naquele montante, ficando a pessoa condenada na indemnização definitiva obrigada
Relator: HELENA MELO
emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato; e, iv) Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo ... factos que fazem presumir a impossibilidade do devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. VIII – Tendo a insolvente deixado de pagar as contribuições para a Segurança Social, relativas ao mês
Relator: LUCAS COELHO
1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do