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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Pedindo os autores na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade sobre a área de 915m2 que, segundo alegam, adquiriram por usucapião e, não se encontrando a referida área ... descrita no registo predial, tal omissão implica que o reconhecimento do direito de propriedade sobre o aludido prédio dependa da prova da sua aquisição por usucapião. II - Assim sendo, esse
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
crista do alcantil (artigo 11º da Lei nº 54/2005); 3ª – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos ... instaurar até ao ano de 2014; 4ª – Não havendo notícia do reconhecimento do direito de propriedade privada, nos termos da conclusão anterior, presume-se que pertence ao domínio público
Relator: GONÇALVES FERREIRA
necessário, em princípio, alegar que o direito de propriedade já existia no transmitente. 2) A aceitação pelo demandado da propriedade do demandante sobre a coisa torna desnecessária essa alegação ... entrega da coisa não inviabiliza, só por si, a procedência do reconhecimento do direito de propriedade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde foi reconhecido o direito de propriedade do exequente e condenado o executado na entrega da coisa no seu estado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde foi reconhecido o direito de propriedade do exequente e condenado o executado na entrega da coisa no seu estado
Relator: LUÍS RICARDO
consequentemente, não deve integrar a sentença ao nível da correspondente fundamentação fáctica. III – A propriedade horizontal, entre outros pressupostos, exige que estejamos perante um edifício com partes comuns. IV – Não ... casos, desde que não sejam violadas regras de natureza administrativa, é possível o reconhecimento da propriedade, resultante de usucapião, que incide sobre o prédio autonomizado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
construção; III - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação ... aquisição por acessão imobiliária é uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, que depende, para se concretizar, de manifestação de vontade nesse sentido
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva ... aquisição por acessão imobiliária é uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, que depende, para se concretizar, de manifestação de vontade nesse sentido
Relator: SALVADOR DA COSTA
Vila Nova de Cerveira - foi, em 5 de Fevereiro de 1952, delimitada e reconhecida como propriedade privada, ate a linha de preia-mar das águas vivas, pela Comissão do Dominio
Relator: JUDITE PIRES
complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade de que o autor se arroga titular, como a ofensa desse direito através ocupação abusiva ... comportando a mesma dois pedidos, que entre si se cumulam: o do reconhecimento daquele direito de propriedade e o da restituição da coisa reivindicada (com os quais ainda pode
Relator: Frederico Macedo Branco
respetivos fundamentos (causa de pedir). 2 – Uma Ação tendente ao Reconhecimento do Direito de Propriedade, constitui uma ação real, da competência da jurisdição comum, nos termos dos artº211º, nº1 ... não sejam atribuídos a outra jurisdição, sendo certo que um pedido de reconhecimento do direito de propriedade cabe manifestamente na competência dos Tribunais Comuns. 3 - Os atos de execução
Relator: FONTE RAMOS
causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual ... qual perdem o seu sentido; são meras consequências ou inerências do reconhecimento da propriedade sobre a dita parcela de terreno, não revestindo qualquer interesse ou utilidade suplementar para
Relator: ROSA TCHING
acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade não goza de independência do pedido de restituição da coisa, sendo um mero pressuposto deste pedido. 2°- Nada impede ... pedidos. 4°- Na acção de reivindicação, não obstante os autores pedirem o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio bem como a condenação dos réus
Relator: MOREIRA DO CARMO
abandono previsto no art. 1318º do CC, como causa da aquisição da propriedade por ocupação, supõe que o dono afastou a coisa da sua disponibilidade natural, sendo necessário ainda ... julgar procedente o seu pedido de reconhecimento de propriedade. 9. É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obrigação de restituir a coisa, cuja entrega
Relator: ANA PESSOA
óbito dos pais da ora Autora. III. Visando a pretensão reconvencional o reconhecimento da propriedade do prédio, afigura-se que o pedido deveria ter sido dirigido contra todos os titulares
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
negligente; 3) Atua como litigante de má-fé quem dolosamente deduz pedido de reconhecimento da propriedade de cinco prédios, matéria que, anteriormente à propositura da ação, já havia sido objeto
Relator: SÓNIA MOURA
âmbito das ações judiciais previstas naquele artigo 15.º, destinadas a reconhecer a propriedade privada sobre bens presuntivamente abarcados no domínio público hídrico, o Ministério Público apenas pode intervir
Relator: MANUEL BARGADO
maior, após a prolação da respetiva sentença, de um procedimento cautelar visando o reconhecimento da propriedade dos bens que indica e a autorização para a sua venda, deve ser entendida
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da propriedade sobre um prédio que se insere, em toda a sua extensão, na margem
Relator: SÓNIA MOURA
construção, por parte de um dos comproprietários, não constituem fundamento para o reconhecimento da propriedade exclusiva ou de uma quota superior do imóvel, se nada tiver sido consignado na escritura