CAAD-T
644/2022-T
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118.
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Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118.
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas” (sobre a natureza jurídica das receitas arrecadadas pelo Estado pela atribuição de licenças de emissão, cfr. Carlos Costa Pina, em “Mercado ... incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A entidade patronal que foi obrigada a regularizar a situação contributiva
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No crime de abuso de confiança à segurança social o acto de
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados.
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos.
Relator: EMÍDIO SANTOS
A acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
A acção por via da qual a entidade empregadora pretende obter a
Dedução de Encargo Fiscal – CESE.
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.
IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica.