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Relator: JORGE TEIXEIRA
recurso exclusivo à prova testemunhal e/ou por presunções judiciais, não veda completamente a ponderação de tais meios de prova quando conjugados com meios de prova documental ou outra de valor ... declaração constante do escrito que constitui começo de prova. IV- Deve, assim, entender-se, que havendo um princípio de prova documental, a prova testemunhal já não é o único meio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Quando se requerer a produção de prova documental nos termos do disposto no art.º 528º do CPC, deve, sob pena de indeferimento, indicar-se especificadamente quais os factos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
incondicionado. II - Os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido ... 411º do C.P.Civil de 2013). III - No que especificamente respeita à apresentação da prova documental, decorre do disposto no art. 423º do C.P.Civil de 2013, que pode ocorrer em três
mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental
Relator: Rosário Pais
falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa ... probatórios tenham um valor objetivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunção judicial. II. Quando a prova documental que se pretende ver junta aos autos não tem qualquer relevância
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Processo Civil, a não audição das partes quanto a requerimento de alteração da prova. II. Tal violação está a coberto do disposto no nº 1 do artº 195º do Código ... atos inúteis, não se anulam os atos praticados após a referida omissão. IV. A prova documental a apresentar está limitada pela causa de pedir, do pedido e dos temas
Relator: RAQUEL REGO
prova testemunhal. II - A decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, assentando apenas em prova documental
Relator: ANA PAULA MARTINS
Dentro de certos condicionalismos – naturalmente, de grande exigência -, é admissível a junção de prova documental após o encerramento da discussão. II - Um documento capaz de influenciar uma eventual decisão
Relator: JORGE DIAS
facto dada como provada não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do tribunal. 2.Dando-se como provado que o agente procedeu ... tribunal fez as diligências que podia e devia fazer, no caso. 4. A prova documental particular não carece necessariamente de ser corroborada
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
comunicou por escrito a extinção do PERSI e tem de fazer um início de prova documental (artigos 12.º a 18.º do citado Decreto-Lei). II – A falta
Relator: JOÃO NUNES
tendo a recorrente impugnado factos que foram dados como provados na 1.ª instância com base em prova documental (sem força prova plena) e testemunhal, não tendo havido lugar
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
quanto à concreta alínea dos factos provados que é objecto do recurso, resultou de modo explícito da ponderação de prova documental, questionando-se a correcção da leitura feita
Relator: CHANDRA GRACIAS
revel possa apresentar, após o despacho de enunciação dos Temas de Prova, prova documental, desde que a mesma seja pertinente e/ou necessária para a boa decisão da causa (arts ... ambos do Código de Processo Civil). II – Se nos Temas da Prova se elencam, entre o mais, as razões que levaram uma pessoa a não assinar um contrato-promessa
Relator: TAVARES DE PAIVA
artigo 354º, do Código Civil. II – A vigência de um casamento só admite prova documental
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito das declarações ... nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico, a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa ... notificação da apresentação da contestação e da notificação da junção aos autos da prova documental por parte da exequente. III. Se a executada, depois, não exerceu efectivamente o contraditório
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pelo art. 375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor ... entidade patronal. II – Os arts. 164º a 170º do CPP regem produção de prova documental em processo criminal, incluindo a respectiva falsidade, em termos que se nos afiguram autónomos, pelo
Relator: Paulo Moura
concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro
Isenções - Bens que visam satisfazer as necessidades diretas das aeronaves - Prova documental quanto ao procedimento de abastecimento de combustíveis às aeronaves, alocado a voos domésticos e a voos internacionais