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Relator: COELHO DE MATOS
facto constituir crime e de este não ter sido ainda prescrito. 2. Extinto o procedimento criminal por morte do lesante, não fica o lesado impedido de propor acção de indemnização ... facto causador do dano, mas não decorreu ainda o prazo de prescrição do procedimento criminal de cinco anos
Relator: CRISTINA NEVES
administração da justiça, que sejam causais de danos resultantes, nomeadamente da prescrição do procedimento criminal ou de não prolacção de decisão jurisdicional em prazo razoável, responsabilidade ... arguida – por não ter sido encontrada em território nacional – e a prescrição do procedimento criminal, por si só, não constituem omissão ilícita e culposa, causal dos prejuízos invocados pelo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
abuso de confiança contra a Segurança Social. II- No que concerne à prescrição do procedimento criminal, não desmerecendo o mérito dos votos de vencido constantes do AUJ nº 2/2015 ... Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
consta do próprio título. 2. Para que o pagamento constitua causa de extinção do procedimento criminal necessário é que seja efectuado nos termos do artigo 1º-A do Decreto ... depois de decorrido tal prazo não constitui em nenhum caso causa de extinção do procedimento criminal. Tão só pode dar lugar a atenuação especial da pena. 4. Mas que para
Relator: ROSA PINTO
detenção e entrega, por outro Estado-Membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas ... possível a recusa da sua execução por terem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena estabelecidos na lei portuguesa, conforme estabelece o artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
65/98 de 2/9. - É hoje entendimento pacífico que o regime da prescrição do procedimento criminal é composto por normas penais substantivas, que estão sujeitas além do mais, ao regime ... revela concretamente mais favorável ao arguido, impondo-se, consequentemente, declarar a extinção do procedimento criminal por efeitos da prescrição, ficando prejudicado o conhecimento do recurso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
prevalece largamente o entendimento de que às regras referentes ao regime da prescrição do procedimento criminal são aplicáveis as garantias previstas no Artº 29º da Constituição da República Portuguesa ... integram a aludida “legislação Covid”, não podem alargar os prazos de prescrição do procedimento criminal ou das penas já em curso sem violarem o aludido princípio da não retroactividade
Relator: ELISA SALES
numeração a este antes conferida. II – Na concretização do prazo de prescrição do procedimento criminal, para a determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, são consideradas, não ... condição objectiva de punibilidade. IV – Donde, sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal, suspendendo-se a respectiva prescrição, nos termos do disposto no artigo
Relator: PINTO HESPANHOL
infracção penal, nos termos do artigo 192.º do Código Penal, dependendo o respectivo procedimento criminal da apresentação de queixa, nos termos do artigo 198.º do Código Penal ... imagem está penalmente tutelada pelo artigo 199.º do Código Penal, dependendo o respectivo procedimento criminal de queixa, por força das disposições combinadas do n.º 3 do artigo
Relator: PIRES DA GRAÇA
procedimento criminal instaurado contra uma Sociedade Comercial não se extingue com a extinção da própria Sociedade operada nos termos do disposto no nº 2° do artigo 160° do Código
Relator: JORGE FRANÇA
não é necessário que a insolvência haja sido qualificada como culposa para que o procedimento criminal, relativamente ao crime previsto no artigo 227.º do CP, possa ser tramitado
Relator: TOMÉ BRANCO
forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por certo facto. (…) Indispensável é só que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade ... tenha lugar procedimento criminal contra os agentes (eventuais) pelo substracto fáctico que descreve ou menciona. IV – Ora, no caso dos autos, parece-nos claro que todos os referidos ofendidos manifestaram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anos à data dos factos). 14. Atentas todas as circunstâncias e contornos do procedimento criminal, a aplicar-se pena de prisão pelo crime de ofensa à integridade física a pena ... nunca deveria ser superior seis meses; 15. Atentas todas as circunstâncias e contornos do procedimento criminal, a entender-se ter o arguido praticado este crime e dever aplicar-se pena
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Exma Sra. Juíza a quo considerou que a prescrição do procedimento criminal havia ocorrido à luz do regime legal vigente à data dos factos (CP/82) porquanto, recusando a aplicação ... fixação de jurisprudência entendeu-se que a declaração de contumácia suspendia a prescrição do procedimento criminal na vigência do CP de 1982, por tal resultar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
deste último [artigo 258.º, n.º 1, do Código Civil]. II. Quando o procedimento criminal depender de queixa do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas ... forma que dê a perceber a vontade inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por certo facto. X. A validade e eficácia da queixa não depende da menção
Relator: SÉNIO ALVES
pena de 40 dias de multa à taxa diária de 700$00, tendo o procedimento criminal sido extinto por amnistia. 9. Por sentença proferida no processo ---/97.8PAVFX o arguido ... Qualidade (IPQ), remetido ao processo nº 52/05.7PTOER que correu termos no 1º Juízo Criminal de Oeiras, e entrado em 28/6/2007, resulta que: - Na operação de verificação dos alcoolímetros realizada pelo
Relator: CLEMENTE LIMA
saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal, sobrando o procedimento contra-ordenacional nos termos acusados, impende sobre o tribunal o poder
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco ... numa posição de subordinação à do assistente, na medida em que a prossecução do procedimento, a sua introdução em juízo, fica garantida pela mão deste. IV - Em conformidade, é, para
Relator: FÁTIMA BERNARDES
imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram ... este aspeto assume relevância, designadamente, para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. 3 - O que está em causa nesta exigência de definição concreta da matéria
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
nunca o exercício do contraditório por parte da defesa quanto à matéria constante do procedimento criminal. V. A recusa de execução de MDE é facultativa e não pode constituir