183 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
principios nela consignados. II - Constituindo o direito de livre deslocação para o estrangeiro patrimonio comum do Estado de Direito Democratico, compreende-se que a nossa Constituição de 1976 o tenha ... protecção dos direitos, liberdades e garantias. III - O direito de sair do territorio nacional (como qualquer outro direito fundamental) tem de considerar-se implicitamente limitado pela necessidade de cumprimento, pelos
Relator: MATA RIBEIRO
sendo que a regra da competência territorial relativa a este tipo de partilha do património comum, apresenta-se como regra específica, contemplada no artº 1403º ... casos em que o tribunal que decretou o divórcio seja incompetente em razão da nacionalidade ou da matéria para o inventário, dado que as regras de competência territorial (competência relativa
Relator: GONÇALVES MARQUES
onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar-se dúvidas sobre o sexo do registando; II – Embora “Eneiva” não integre a onomástica nacional, está perfeitamente ... sexo feminino; III – É preciso reconhecer que a língua portuguesa já não é património único dos portugueses, sendo também património de brasileiros, angolanos, cabo-verdianos, guineenses, moçambicanos, timorenses
Relator: MOISÉS SILVA
I - a tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único
Relator: Helena Canelas
determinado a atrasar o processo. III – Deve presumir-se a existência de danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sofrem as pessoas que se dirigem aos tribunais e não ... atraso na decisão de processo judicial deve atender aos padrões usados, quer na jurisprudência nacional quer na do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), para casos semelhantes; devendo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
margens, e, compreendem os recursos dominiais pertencentes ao domínio público, e, os recursos patrimoniais pertencentes a entidades públicas ou particulares, a caracterização de “Margem”, e cfr. a respectiva “Noção” legal ... Compete ao Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na qualidade de autoridade nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público
Relator: ROSA TCHING
manutenção do devedor no giro comercial, relegando para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação. 3º- Neste contexto, os efeitos da morosidade ... justificam a diferenciação de tratamento dos créditos tributários da Segurança Social e da Fazenda Nacional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional. O representante fiscal está onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (v.g.obriga ... enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último
Relator: MANUEL BARGADO
I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes
Relator: JOSÉ CORREIA
empréstimos de capitais a entidades terceiras e beneficiando da correspondente recepção dos acréscimos patrimoniais enquanto dividendos dedutíveis ao abrigo do art°.46, do C.I.R.C., em vez de juros susceptíveis ... tributação "diga apenas respeito aos expedientes puramente artificiais destinados a contornar o imposto nacional normalmente devido não deverá aceitar-se a posição do sujeito passivo, a não ser que seja
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A prova pericial visa auxiliar o julgador na decisão das questões
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 -Conforme foi analisado no Parecer n 68/87, de 24 de Março
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
valor do salário médio nacional (e não o vencimento efectivamente auferido pelo lesado), devendo atender-se ao valor líquido desse salário médio nacional. VI - Mostra-se equitativa a fixação ... anos de idade. VII - Mostra-se equitativa a fixação da indemnização dos danos não patrimoniais no valor de € 70.000,00 perante o seguinte “quadro” factual: o Autor sofreu várias lesões
Relator: Mário Rebelo
Tendo sido transferido em 2010 o montante total de € 240.211,18 do território nacional para uma conta no banco HSB sediado em Hong Kong e tendo nesse ano declarado rendimentos ... outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada (art. 89º-A/3 dda LGT) 3) Se essa comprovação não for feita, mostram
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurisdição dos Estados perante os tribunais de outro qualquer Estado e a imunidade do património que possuam em território estrangeiro são um corolário do princípio da igualdade soberana entre Estados ... doutrina e pela jurisprudência, quer dos tribunais internacionais, quer dos tribunais de cada jurisdição nacional, justificando a sua validade e eficácia na ordem jurídica internacional, apesar de a Convenção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
parede meeira, de forma repetida, apesar de ter sido chamada uma patrulha da Guarda Nacional Republicana e de ter sido interpelado, recusou-se a refazer as paredes destruídas ... meros incómodos resultantes das relações de vizinhança, mas sim de verdadeiros danos não patrimoniais que, atenta a sua gravidade, merecem a tutela do direito
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente à Fazenda Nacional. II - O perdão de 35% da dívida do credor hipotecário não consubstancia qualquer redução da hipoteca ... plano de insolvência que pode, nomeadamente, consistir simplesmente numa modalidade de liquidação universal do património do devedor diferente da que se acha supletivamente traçada, ou, independentemente do mais que nele
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vítima. IV. Na valoração pecuniária a arbitrar a título de “danos não patrimoniais” deve o tribunal, nos termos dos arts. 494.º e 496.º do CC, julgar de harmonia ... matéria de indemnização por IPP as linhas força nas quais a jurisprudência nacional tem estribado sua fundamentação e julgamento corporizam-se nas seguintes ideias: a) O montante indemnizatório deve começar