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Relator: MARIA DOMINGAS
regime das averiguações oficiosas de paternidade e maternidade sofreu profunda alteração com a entrada em vigor do DL n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que aprovou o regime geral ... entanto, o artigo 3.º do RGPTC continua a incluir as averiguações oficiosas da paternidade e da maternidade nas providências tutelares cíveis (cfr. alínea i)) e o artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
legitimado subsidiário, teve conhecimento de factos/ circunstâncias que poderiam levar a concluir pela não paternidade do primitivo legitimado IV - Assim, o prazo de 90 dias, a que se refere ... 1844º), teve conhecimento de factos/ circunstâncias que poderiam levar a concluir pela não paternidade presumida daquele
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º, n.º 2, 1.ª parte, do Código Civil ... existência de um prazo preclusivo para a instauração da ação de impugnação de paternidade por parte do presumido pai não se traduz numa situação de não reconhecimento, em abstrato
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
acordo com o Código de Família Ucraniano, a ação de impugnação de paternidade presumida pode ser intentada pelo presumido pai até o jovem em causa atingir os 18 anos ... Tendo a presente ação de impugnação de paternidade sido instaurada pelo presumido pai, em Portugal, mas aplicando-se ao caso o direito ucraniano, não se encontra caducado o direito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não caduca a acção de investigação da paternidade sem que o filho disponha de uma oportunidade real de a exercitar, o que poderá só suceder quando tenha “conhecimento superveniente ... caso, o fundamento, a causa de pedir, da acção de reconhecimento judicial da paternidade, cingiu-se ao facto natural da procriação, i.e. a A. não invocou (melhor, não pôde invocar
Relator: JORGE SANTOS
legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica, sendo uma dimensão essencial deste direito fundamental, deve prevalecer sem restrições sobre ... imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado nos artigos 18º
Relator: LUÍS CRAVO
processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne ... necessário, proporcional e adequado à finalidade prosseguida com os intentados autos de investigação de paternidade. III – Mas mesmo que se considere ocorrer por força desse exame uma “ofensa corporal
Relator: FRANCISCO MATOS
ação de impugnação da paternidade não constitui causa prejudicial do incidente de incumprimento para efetivação da prestação de alimentos a favor do menor cuja paternidade é impugnada. (Sumário do Relator
Relator: RUI MACHADO E MOURA
está dependente da decisão que vier a ser proferida na acção de impugnação de paternidade, tendo esta última um carácter de prejudicialidade, pelo que se determina a suspensão da presente ... até que seja proferida decisão definitiva (transitada em julgado) na acção de impugnação de paternidade, sendo que, uma vez proferida esta, deverão os presentes autos prosseguir os seus ulteriores termos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente ... artigo 56.º do CC, é também a lei que rege a impugnação da paternidade e o prazo para a sua interposição, sendo o momento relevante para a determinar
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º ... nascimento assiste-lhe o direito a ver reconhecida e declarada a sua paternidade
Relator: FRANCISCO MATOS
julgado, entre a posição de autor, do M.P., numa ação oficiosa de investigação de paternidade, intentada ao abrigo do artigo 1865.º, n.º 5, do CCiv e a intentada ... pelo filho numa ação facultativa de investigação da paternidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
apelação e constando dos autos os elementos necessários importa conhecer da questão da paternidade nos termos do disposto no nº 2 do artigo 665º do Código de Processo Civil ... nascimento assiste-lhe o direito a ver reconhecida e declarada a sua paternidade
Relator: CARLOS MOREIRA
Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação ... intocaveis. 4. - O autor que, nascido em 1934, propõe a ação de investigação de paternidade em 2002, tem o seu direito, invocado ao abrigo do disposto no artº 1817º nº1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor do demandante ... para deduzir pedido implícito e próprio de uma acção de investigação de paternidade no sentido de que o de cujus do qual se arroga único e universal herdeiro é filho
Relator: EVA ALMEIDA
acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão ... prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade ... mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação ... paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. II - O prazo de dez anos após
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Código Civil que fixa um prazo para a propositura da acção de impugnação de paternidade. 2. Assim, decorrido o prazo previsto naquele normativo, ocorre a caducidade do direito de propor ... acção com vista ao reconhecimento do direito de impugnar a paternidade presumida