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59/08.2PBBJA.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
pré-existência de queixa nem a eventual desistência da queixa por parte dos respectivos ofendidos tem a eficácia extintiva do procedimento criminal que lhe está associada nos crimes de natureza
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Relator: JOSÉ LÚCIO
pré-existência de queixa nem a eventual desistência da queixa por parte dos respectivos ofendidos tem a eficácia extintiva do procedimento criminal que lhe está associada nos crimes de natureza
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Resultou provado que na sequência dos contactos estabelecidos com a ofendida, o arguido começou a dizer-lhe que se ela não passasse o fim-de-semana com ele, iria ... família, para os pais saberem a filha que tinham. Tais fotografias retratavam a ofendida nua e os vídeos despida e a tocar nas partes íntimas do seu corpo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Apesar de não terem presenciado o encontro entre arguido e ofendida e, portanto, as palavras aí proferidas, as testemunhas esclareceram em audiência que, no mesmo dia dos factos, a demandante ... objeto, aqueles depoimentos testemunhais são livremente valoráveis. Desde logo, porque tendo a ofendida, a quem se ouviu dizer, prestado declarações em audiência sobre as palavras que lhe foram ditas pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
injúria porque a primeira é feita perante terceiros, em princípio sem a presença do ofendido, enquanto a injúria é feita na presença do ofendido, sendo de qualquer modo essencial determinar ... imputação directa ou por meio de terceiros. II – Pode também acontecer que o ofendido esteja fisicamente presente mas o relevante é ter a função o “veicular” da presença de terceiros
Relator: FERNANDO MONTERROSO
injúria porque a primeira é feita perante terceiros, em princípio sem a presença do ofendido, enquanto a injúria é feita na presença do ofendido, sendo de qualquer modo essencial determinar ... imputação directa ou por meio de terceiros. II – Pode também acontecer que o ofendido esteja fisicamente presente mas o relevante é ter a função o “veicular” da presença de terceiros
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo o veículo conduzido pelo arguido embatido na lateral do motociclo tripulado pelo ofendido, tendo provocado a queda deste e ficando o ofendido caído no solo, criou um concreto perigo ... lesão grave da integridade física do mesmo, tendo o ofendido sofrido traumatismo do pé esquerdo, com amputação traumática da 2ª falange, exigindo socorro médico imediato, o que era apreensível
Relator: FÁTIMA SANCHES
experiência comum que as situações em que os casais passam uma vida inteira a ofender-se mutuamente ou um dos membros do casal a ofender o outro, esses episódios, dada
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
seja revogada nessa parte e o arguido condenado no pagamento de uma indemnização à ofendida de, pelo menos, € 1.500 (mil e quinhentos euros). VI - Esse montante ... entendimento vertido no recurso, o tribunal a quo deixou de arbitrar tal valor à ofendida. VII - Dispõe o artigo 44º, nº 1, da LOSJ, que o valor da alçada
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
até ao dia 8 de Outubro de 2022 o arguido, com frequência, chamava à ofendida “filha da puta”, “senhora puta”, “puta com categoria”, “malandra” e “burra”, por desconhecimento das circunstâncias ... modo, tempo e lugar em que o arguido apelidava a ofendida com tais impropérios, não podendo, por isso, ser considerados. III - O que é relevante para a caracterização dos maus
Relator: JORGE JACOB
prática de dois crimes que admitem desistência de queixa e sendo distintos os ofendidos em cada um dos ilícitos, se apenas um dos ofendidos desistiu da queixa, a decisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem. III – Tendo a ofendida apresentado queixa por factos que o Ministério Público entendeu configurarem o crime de violência doméstica ... curso normal do processo a apresentação de desistência de queixa por parte do ofendido
Relator: ARTUR VARGUES
82º-A do Código de Processo Penal. Nos presentes autos o ofendido assume a qualidade de vítima especialmente vulnerável em relação aos factos que sobre si foram praticados pelo arguido ... recebeu a acusação e designou data para a audiência de julgamento, sendo que o ofendido não se opôs a que lhe fosse arbitrada reparação. Impõe-se, assim, aferir
Relator: JOÃO AMARO
recurso) segundo a qual “ainda que os recorrentes possam pegar ou ter pegado o ofendido por baixo dos braços, socorreram-se do poder/dever de correção, sem violência, ou seja ... qual flui ter existido efetiva violência física na atuação dos arguidos sobre o ofendido, o poder/dever de correção não abrange condutas como as perpetradas pelos arguidos. Na verdade, as condutas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
processo, pelo apresentante da queixa-crime, de que dispunha de poderes conferidos pela sociedade ofendida para apresentar tal queixa em seu nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse ... julgar extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, sem que antes conceda à ofendida a possibilidade de ratificar tal queixa
Relator: BERGUETE COELHO
Então dá lá”; - Nessa sequência, a arguida desferiu uma chapada leve na face da ofendida, após o que ambas agarraram mutuamente os cabelos uma da outra, até que os restantes ... conduta da recorrente, falta de significado bastante para configurar afectação da integridade física da ofendida, que mereça a dignidade intrínseca ao bem jurídico protegido e justifique a intervenção do direito
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas ... podem deixar de significar ter o arguido querido colocar em causa a dignidade do ofendido e do cargo pelo mesmo exercido e perante as pessoas que presenciaram a detenção
Relator: FÁTIMA FURTADO
sido proferido despacho que apreciou a relevância da desistência de queixa apresentada pelo ofendido e, não obstante, no âmbito do mesmo contexto processual, sem que tivesse ocorrido alteração do objeto ... processo, foi apresentado novo requerimento do ofendido precisamente no mesmo sentido, o Tribunal carecia de poder jurisdicional para se pronunciar outra vez sobre questão que já estava decidida em despacho
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sentença o seguinte acervo factológico provado: (i) na residência comum de ambos, quando a ofendida se encontrava a falar ao telemóvel com a sua mãe, o arguido aproximou ... danificou e inutilizou; (ii) logo após, o arguido deu um pontapé na ofendida, atingindo-a na perna direita, e um encontrão, embatendo aquela contra uma parede, provocando-lhe tais actos
Relator: JOÃO AMARO
Constitui desfiguração grave e permanente o corte de tecidos da face do ofendido, provocado pela atuação do arguido, do qual resultaram lesões permanentes, nomeadamente cicatrizes e lesões musculares e nervosas ... cerveja em vidro partida) que o arguido preparou para utilizar na agressão ao ofendido, configura um meio desleal e traiçoeiro de levar a cabo a agressão querida e desejada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá ... prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. XIX) - Aplicando tal princípio ao presente recurso, tendemos a considerar que se deve conhecer das questões de mérito