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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
concretas, se a ação do arguido não se apresenta adequada, manifestamente, para colocar em perigo o resultado típico, ocorre tentativa impossível da prática do crime. II. A tentativa impossível ... pelo arguido sejam atos de execução (capazes de ofender o bem jurídico), é patente (objetivamente) que, naquelas concretas circunstâncias, tais atos não podiam ofender o bem jurídico
Relator: BRÍZIDA MARTINS
lado, a mesma assembleia e a ata que narra a deliberação tomada tinha por objetivo a dissolução da sociedade, e não é a circunstância de conter uma declaração inverídica sobre ... finalidade. O elemento alterado não tem alcance suficiente para causar dano ou pôr em perigo a segurança jurídica probatória que o documento, pela sua natureza e características, está destinado
Relator: BRÁULIO MARTINS
poderão influenciar decididamente a produção de prova na fase de julgamento e fazer perigar a pretensão acusatória, e, consequentemente, alterar os pressupostos em que se decidiu acusar o arguido ... interpretação dele feita pela Jurisprudência e pela Doutrina, apontam no sentido de que, quando objeto do processo consubstancia o crime de violência doméstica, a regra deverá ser a opção pela
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
plena igualdade, influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que, em qualquer fase do processo, apareçam como potencialmente relevantes para ... permitir a intervenção estadual quando tal se impõe por força de uma situação de perigo - cfr. artigos 34.º e 3.º da LPCJP - mas que não mais se justificam
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrária a este, como exigência de uma atuação diligente e necessária a remover o perigo gerado pela falta ou limitação de capacidade do beneficiário. V – A relação de cuidado ... distintas. Os atos materiais de cuidado e supervisão diária do beneficiário, não constituem o objeto do acompanhamento, antes os poderes-deveres que asseguram a realização destes atos materiais de cuidado
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
traduzir um maior desvalor ou da ação ou do resultado, sequer, um potencial perigo de prejuízos sérios para a saúde e para o bem-estar da vítima, nem uma particular ... não possa afirmar-se que este episódio tenha a virtualidade de, objetivamente, ultrapassar o amesquinhamento, o vexame e a humilhação inerentes ao crime de injúria, p. e p. pelo artigo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
facto e de direito. III - Demonstrando-se que os avós reúnem as condições objetivas e subjetivas para concretizar o superior interesse das crianças, a medida adequada à salvaguarda dos seus ... 40º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) aprovada pela Lei nº 147/99, de 1/9, com as alterações da Lei nº 142/2015, de 8/9. Sumário
Relator: HELENA BOLIEIRO
alegadamente esta padeça, nem comporta a formulação de pedidos que extravasem o objeto do recurso. II. No presente processo de promoção e proteção, atendendo a que a questão da audição ... cautelar, determinada por razões tidas como urgentes, de modo a afastar a situação de perigo que se entendeu existir no contexto da permanência da criança aos cuidados dos tios maternos
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas ... revelados à administração tributária ou da celebração de negócio simulado. 3.- O tipo objetivo de ilícito preenche-se, pois, com a adoção de condutas que visem a não liquidação, entrega
Relator: VÍTOR AMARAL
residência habitual, quanto ao risco grave decorrente de tal regresso, por sujeição a perigos de ordem física ou psíquica ou a situação qualificável como intolerável (matéria de exceção ... progenitores, como obstáculo ao regresso da criança ilicitamente retida, se tais condutas já foram objeto de apreciação pela Justiça do país de residência habitual, que as considerou não demonstradas
Relator: VÍTOR AMARAL
residência habitual, quanto ao risco grave decorrente de tal regresso, por sujeição a perigos de ordem física ou psíquica ou a situação qualificável como intolerável (matéria de exceção ... progenitores, como obstáculo ao regresso da criança ilicitamente retida, se tais condutas já foram objeto de apreciação pela Justiça do país de residência habitual, que as considerou não demonstradas
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
RDLPFP não merecem reparo de natureza constitucional em face de não assentarem na responsabilidade objetiva dos clubes pela prática de atos de terceiros, em desrespeito do princípio da culpa ... infração disciplinar que o acórdão arbitral ora recorrido confirmou), capazes de constituir fontes de perigo para os espetadores como sejam, no caso, o descrito rebentamento e arremesso de artefactos pirotécnicos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Impende sobre o detentor de canídeo não classificado como perigoso o dever de o vigiar e assim evitar que ponha em risco a vida ou integridade física de outras pessoas ... recurso em argumentação não esgrimida na contestação apresentada e que por isso não foi objeto de discussão e decisão em 1ª instância
Relator: PAULO SERAFIM
facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros de excecionalidade, visa evitar ... faca na direção do peito, e procedeu ao arremesso e inutilização/destruição de objetos, factos perpetrados no seio do lar conjugal e na presença da filha de ambos, menor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também extrínseco, se deriva ... encontrarem em língua portuguesa –, terá de presumir-se “defeituoso” para efeitos da responsabilidade objetiva do produtor. 4. Demonstrado o defeito – omissão das instruções em língua portuguesa – é de considerar como
Relator: VÍTOR AMARAL
obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois ... compropriedade (sobre as partes comuns do edifício), sendo que os dois espaços/elementos (o objeto de propriedade exclusiva e o marcado pela compropriedade) se conjugam, entrecruzam e interpenetram, importando limitações
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
ação apenas por circunstâncias alheias à sua vontade. A conduta evidencia especial censurabilidade e perigo elevado, subsumindo-se plenamente aos tipos legais aplicáveis. 4. No crime de ameaça agravada, verificou ... ameaça se consumasse nem que provocasse medo efetivo, bastando a sua idoneidade objetiva para configurar o ilícito. 5. A apreciação do acervo probatório pelo tribunal a quo revelou-se lógica
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
público está adstrito a deveres de segurança no tráfego (Verkehrssicherungspflichten) e de prevenção de perigo, impendendo sobre si a obrigação de adotar todas as providências e cautelas necessárias para evitar ... referidas medidas de prevenção estavam efetivamente implementadas, visíveis e aptas a neutralizar o perigo. IV. O erro de perceção do lesado - que entra na referida porta escura acreditando tratar
Relator: MANUEL BARGADO
intervenção protetora, centrada na criança, só será capaz de levar a cabo os seus objetivos de forma plena quando funcionar em estreita articulação com a intervenção penal, sem atropelos recíprocos ... escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida