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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alienação dos bens através de venda em leilão eletrónico. II.- Contudo, antes disso, deve ouvir os credores com garantia real sobre a modalidade da alienação, informando do valor base fixado ... momento em que este havia já tomado posição firme sobre a venda perante o licitante com o valor mais elevado (artigo 164.º/2 e 3, do CIRE). (Sumário
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
cariz simultaneamente objetivo (sobre a modalidade do negócio) e subjetivo (interposição fictícia de pessoas), a celebração de uma escritura pública de compra e venda a favor de duas pessoas, quando ... bancário para a realização de obras no imóvel. III. Declarada nula a compra e venda simulada, o negócio dissimulado (a doação) é válido, nos termos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
direito de remição. 2. A venda dos bens é feita pelo administrador da insolvência, sendo que a única audição prévia sobre a modalidade de alienação que a lei impõe ... alegado novo proponente, sempre a pretensão formulada seria processualmente inidónea à requerida anulação da venda. Com efeito, a preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador de insolvência não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
objetivas e factuais, verificadas na ação concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da ação, e a qualidade ou a quantidade dos produtos ... peso líquido total de 396,153 gramas que se destinava a ser vendida por terceiro a consumidores de estupefacientes, pois que bastante para 1.500 doses individuais, integra a prática
Relator: FÁTIMA FURTADO
36/2003, de 05.03, com a epígrafe de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, são: a venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos por qualquer dos modos ... situação; sendo que o elemento subjetivo exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades, incluindo o dolo eventual. A atividade típica objetiva reporta-se a todas as formas possíveis
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
estrutura mista, exigindo um dolo genérico relativo às condutas previstas na sua primeira parte – venda, cedência, distribuição, mediação – e demandando um elemento subjetivo especial, ou seja um dolo específico ... 30º, nº 2 do CP, na modalidade de falsidade intelectual, o funcionário de um armeiro que, para viabilizar a prática de um crime de tráfico e mediação de armas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo ... Civil), mormente na modalidade de “venire contra factum proprium”, não pode o vendedor de bem alegadamente defeituoso aceitar corrigir, por diversas vezes, o mesmo bem que vendera, admitindo como possível
Relator: ANTÓNIO GERALDES
para os efeitos do artº 871º do CPC, e ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo ... apoio judiciário na modalidade de dispensa de custas judiciais e despesas, isso não implicaria a suspensão da instância, assim como não obstaria à realização da venda judicial em processo executivo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
venda dos bens é feita pelo administrador da insolvência; a segunda, a de que a única audição prévia sobre a modalidade de alienação que a lei impõe
Relator: GRAÇA ARAÚJO
abuso de direito, na modalidade de supressio, é indispensável que tenha havido “investimento de confiança. IV - Se a 1ª instância indeferiu a suspensão da venda do imóvel penhorado, requerida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
outras modalidades do processo executivo. III – A dita remuneração adicional, não é aplicável à situação em que a intervenção do agente de execução ocorreu, para efetuar a venda, em leilão
Relator: MOREIRA DO CARMO
efectuado consulta confirmatória ou não na Autarquia; 3- Uma vez que a casa foi vendida pela A. a terceiros, com a crença que tal ligação ao saneamento público existia ... pois o valor de venda do imóvel abrangia tal saneamento, que não existia e que a A. teve de suportar, pois o valor da casa vendida teria de ser diminuído
Relator: JOSÉ LÚCIO
formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado. 3 – Nesses contratos mistos, havendo um contrato típico que se apresenta claramente como dominante ... Mostrando-se que se trata em primeira linha de um contrato de compra e venda, e verificando-se que o software adquirido não serve para as finalidades
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
bens vendidos, que ocorre depois de integralmente pago o preço, satisfeitas as obrigações fiscais, e exercido o direito de preferência. IV- O abuso de direito na modalidade de “venire contra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
venda dos estupefacientes são instrumentos do crime, destituídos de qualquer tutela jurídica, podendo, por isso, ser declarados perdidos a favor do Estado, contaminando a ilicitude das modalidades da acção objectiva
Relator: Tiago Miranda
vendas também omissas, mas estas por preço desconhecido, pelo que ocorre o pressuposto do recurso à avaliação indirecta, preconizado no artigo 87º b) da LGT, na modalidade da alª
Relator: ISABEL FONSECA
Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída ... escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação
Relator: FERNANDO BENTO
I – A alegação, pela parte, de documento que ela própria deveria ter
Relator: VÍTOR AMARAL
mediadora a angariar interessado na compra do imóvel a vender, e vindo a ser celebrado o contrato de compra e venda com a pessoa angariada, a circunstância de a mediadora ... negócio de mediação imobiliária, como negociador e subscritor, não o proprietário do imóvel a vender, mas o seu pai, autorizado pelo filho e de quem já antes havia sido procurador
Relator: ALVES CORREIA
garantia. O sistema apontado não e susceptivel de garantir ao expropriado uma venda imediata dos titulos - isso dependera do aparecimento de um comprador -, nem esta em condições de lhe assegurar ... valor adequado -, este variara conforme a cotação dos titulos. VIII - A modalidade de pagamento da indemnização pecuniaria em prestações implica, assim, uma violação do principio da igualdade dos cidadãos perante