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369 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00422/09.1BEMDL

    Relator: Antero Pires Salvador

    indemnização civil – primeiramente deduzido no processo crime (princípio da adesão) – depois remetido para os meios comuns – instaurado nos tribunais judiciais que se declaram materialmente incompetentes, antes pertencendo a competência ... pedido de indemnização civil – tendo quanto a este as partes sido remetidas para os meios comuns – não constitui caso julgado em relação a processo de responsabilidade extracontratual instaurado nos tribunais

  4. TREsó sumário

    1862/02-3

    Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

    existência de «bens próprios» deste; V - Remessa da discussão da sua titularidade para os meios comuns

  5. TCASsó sumário

    3333/99

    Relator: Ana Paula Portela

    natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve ... acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses meios comuns. 3_ Não abrange, pois, as situações em que existia um acto administrativo, do qual

  6. TCASsó sumário

    3727/99

    Relator: Ana Paula Portela

    natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve ... acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses meios comuns. 3_ Não abrange, pois, as situações em que existia um acto administrativo, do qual

  7. TRGcitado por 2

    1744/16.0JAPRT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    persistir na execução da morte, implicando a reflexão e um amadurecimento temporal sobre os meios e o modo de realizar o crime e, por isso, uma actuação insensível – com indiferença ... avaliada dum ponto de vista ético-cultural e à luz de padrões comuns do meio em que o crime ocorreu: uma pequena aldeia de uma recôndita zona transmontana. XIII

  8. TRGcitado por 9

    1802/14.6TAGMR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    ofendido, utilizando um veículo em aceleração, numa descida, socorrendo-se, pois, de um meio ou instrumento que, nessas concretas circunstâncias, além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima ... perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios ou instrumentos mais comuns de agressão. Essa conduta revela insensibilidade e desvenda uma «imagem global do facto

  10. TRG

    172/22.3T8CBT-A.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    reclamação, a regra ou critério é o de que, com a remessa para os meios comuns dos interessados, tem lugar a exclusão desses bens da relação de bens ... inventário é hoje uma verdadeira acção, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena

  11. TRE

    69/11.2TMSTB-D.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    exigente. II) - Na ausência dessa prova, devem os interessados ser remetidos para «os meios comuns» ou deve ser «ressalvado o direito às acções competentes». III) - A prova por arbitramento (vistoria ... âmbito do processo de inventário. IV) - Sendo o exame pericial à assinatura um meio de prova complexo, minucioso e demorado, a sua realização no âmbito do processo de inventário iria

  12. TRG

    2931/17.0T8BRG.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns; II- Nestas situações exige-se, assim, a verificação de uma situação de sério perigo de lesão ... dimensão, ou de difícil reversibilidade, que não poderão ser debelados mediante recurso aos meios comuns (“periculum in mora”), mas que ainda possam ser evitados através da providência. III- Incumbindo

  13. TRE

    852/19.0T8TNV.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ... inventário em curso sem que os interessados hajam sido remetidos para os meios comuns. (Sumário do Relator

  17. TRG

    1540/23.9T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    proferir decisão e impor-se que remeta os interessados para os meios judiciais comuns, quando, antes, no decurso ou no termo da produção da prova reconheça que a complexidade ... não pode ser considerada no inventário, restando ao pretenso credor o recurso aos meios judiciais comuns para obter a condenação do alegado devedor a satisfazê-la. 8- Às contas solidárias

  18. TRCsó sumário

    1994/2000

    Relator: PIRES DA ROSA

    casal, não são bens que cumpra partilhar, nem podem estar relacionados como bens comuns do casal. II - A exigência legal do artº 1723 al. c) do C.Civil de indicação ... inventário e da possibilidade de, nele, se ordenar a remessa das partes para os meios comuns para resolução de qualquer questão, impede a suspensão da instância no inventário

  19. TRC

    316-B/2001.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    decretado o divórcio qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens (comuns), o qual corre por apenso ao processo de divórcio e segue os termos prescritos no chamado ... reclamações, o juiz abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios comuns, não sendo incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou ou permanecendo relacionados aqueles