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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
não abrange as quantias que sejam necessárias à salvaguarda do pagamento das dívidas da massa insolvente, que saem precípuas do produto do bem. Se é certo que, nos termos ... preceito ressalva “salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos.” 3. A imputação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes. IV – É certo, que nos termos da norma do artigo ... administrador de insolvência possa desistir, confessar ou transigir em qualquer processo em que a massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui uma nulidade relativa
Relator: FEITAS NETO
massa insolvente do herdeiro para a qual foi apreendido o respectivo quinhão hereditário de uma determinada herança não tem legitimidade para requer inventário visando a partilha dessa herança ... inventário por quem tenha legitimidade para o efeito, o herdeiro será processualmente substituído pela massa insolvente representada pelo administrador da insolvência
Relator: JORGE TEIXEIRA
comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto ... Essa obrigação de explicitação das razões específicas da resolução do acto em benefício da massa insolvente, contanto que se afigure idónea ao cumprimento deste desiderato, não tem de ser efectuada
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artºs 120º a 126º, do CIRE, depende, em geral, de dois requisitos: a prejudicialidade à massa e a má fé do terceiro ... previstas, inexiste fundamento para considerar validamente efetuada a resolução do negócio em benefício da massa insolvente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ... objectivo resolver, rapidamente, uma situação de suspeição, tutelando-se os interesses conflituantes da massa insolvente e dos intervenientes nos actos resolúveis. III- O administrador terá de ser célere no exercício
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
CIRE preveem diversas situações que permitem a resolução em benefício da massa insolvente dos atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência ... mesmo Cód.. VI – É de considerar prejudicial à massa insolvente um contrato de dação em pagamento (datio pro solvendo) celebrado entre um credor e a devedora insolvente, cerca
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial ... essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa
Relator: HEITOR GONÇALVES
incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução ... para resolução condicional, estabelecendo a presunção inilidível de que o acto é prejudicial à massa insolvente. Necessário é que a massa insolvente logre provar os elementos que integram a simulação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. -Será excessivo exigir que a declaração ... sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista
Relator: CARLOS QUERIDO
declaração resolutiva em benefício da massa insolvente, prevista no n.º 1 do artigo 120.º do CIRE, com a formalidade exigida pelo n.º 1 do artigo ... resolução efectuada. V. Tendo sido resolvido pelo administrador da insolvência, em benefício da massa insolvente, um negócio de transmissão de acções ao portador, e encontrando-se suspensos os termos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
créditos sobre a massa insolvente são, em termos gerais, aqueles cuja constituição é ulterior à declaração de insolvência e que têm nesta a sua causa; contrapõem-se aos créditos sobre ... insolvência, por resultarem da administração da empresa nessa situação, constituem créditos sobre a massa insolvente
Relator: JORGE ARCANJO
CIRE positiva um fundamento autónomo da resolução em benefício da massa insolvente (“resolução incondicional”), cuja ratio legis contende com a protecção dos credores da massa insolvente, a fim se evitar
Relator: ISABEL SILVA
Autora invoca a caducidade do direito de resolução dum contrato em benefício da Massa Insolvente ao abrigo do nº 1 do art. 123º do CIRE, e a Massa Insolvente contrapõe
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Para que possa ser qualificado como dívida da massa insolvente, ao abrigo do disposto no nº 12 do art. 17º- E do CIRE, é necessário que o crédito cumpra vários ... 17º-E do CIRE para que o crédito seja qualificado como dívida da massa insolvente
Relator: ANTERO VEIGA
prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvência, são dívidas da massa insolvente, nos termos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
embargos de terceiro como forma de reagir contra a apreensão de bens para a massa insolvente. II) Tal reacção deve fazer-se através da restituição e separação de bens apreendidos ... para a massa insolvente, a exercer por um dos mecanismos e nos prazos consagrados nos artigos 141.º, 144.º e 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: FERNANDA PROENÇA
insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia ... imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para pagamento de tal quantia, por se tratar de um crédito que pode suscitar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
declaração de resolução em benefício da massa insolvente tem que ser fundamentada com a indicação dos factos concretos que a motivaram – embora sem se exijir a exaustiva indicação de todos ... conhecimento dos intervenientes, em face do a venda é tida como prejudicial à massa insolvente, por potenciar um claro favorecimento relativamente aos credores da insolvente, por ausência de bens
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
credores que gozem de direito de retenção sobre imóvel apreendido para a massa insolvente podem requerer a adjudicação do mesmo à luz do artigo 164.º do CIRE. Porém ... eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da proposta. (Sumário da Relatora