TCASsó sumário
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Relator: Ana Paula Portela
necessárias para garantir a salubridade do local de trabalho, bem como a qualidade do ambiente, a suspensão do acto causará grave lesão do interesse público
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Relator: Ana Paula Portela
necessárias para garantir a salubridade do local de trabalho, bem como a qualidade do ambiente, a suspensão do acto causará grave lesão do interesse público
Relator: RAMOS LOPES
residência habitual» remete para a proximidade aos interesses da criança, em ordem à prossecução do seu superior interesse, pois foram esses os interesses tidos em vista com a definição ... importa apurar qual o local que revela o grau de integração da criança num ambiente social e familiar a relevar em vista do critério superior interesse da criança
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fiscalização do estacionamento ilegal na via pública – é uma função de caráter e interesse público”, sendo uma competência atribuída às Câmaras Municipais pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea ... lugares de estacionamento em local público revestem a natureza de taxas, enquanto “tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio
Relator: JOAQUIM CRAVO
económica de ambos e os interesses dos filhos, sem esquecer a idade, estado de saúde dos cônjuges, a localização da casa e o local de trabalho deles
Relator: JOÃO MIGUEL
locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, sendo as atribuições e a organização daquelas, bem como a competência ... relativa importância, que se situam no interior do município e dão satisfação aos interesses próprios das comunidades que servem, dependendo institucionalmente do município em que se integram; 4.ª Integra
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância; relevância esta que deve ser apreciada casuisticamente no cotejo com as circunstâncias e o “modus vivendi” da localidade onde ... verificando a dicotomia atravessadouro/caminho público, deixa de haver necessidade de conciliar/harmonizar direitos e interesses conflituantes, concretamente, os direitos dos particulares e o interesse das populações. IV - Não está afastada
Relator: FONTE RAMOS
função social da propriedade nas relações entre vizinhos, sendo que a justa ponderação dos interesses em presença passa obrigatoriamente por um critério de proporcionalidade entre a necessidade ou conveniência ... não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante, sendo certo que o que conta para este efeito são os interesses dignos de ponderação (interesses sérios ou relevantes
Relator: ANTONIO VITORINO
Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido ... valores e interesses que a lei, com ela, pretende assegurar, a saber, a isenção e independencia do exercicio dos cargos nos diferentes orgãos do poder local tendo em vista
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
utilize no seu interesse. II. Não se provando que o incêndio deflagrou na rede pública de distribuição de eletricidade, ou seja, em local sobre o qual o lesante
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
única entrada de acesso a local onde são armazenados pela arrendatária determinados produtos, mostram-se gravosas as consequências da obra realizada, contendendo com interesses dos titulares de direitos sobre
Relator: SÍLVIA PIRES
tribunais portugueses. IV - Mais resulta deste artigo que, para a determinação da competência internacional dos tribunais portugueses, é prevalecente o que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários ... internacional prevalecem sobre as normas internas reguladoras da competência internacional dos tribunais portugueses. IX - Situando-se, segundo a alegação da Autora, o local previsto para a entrega da mercadoria
Relator: TAVARES DA COSTA
artigos 6 e 237 e seguintes da Constituição da Republica, a valoração prudente dos interesses de projecção nacional prosseguidos pelo Governo, como orgão de condução da politica geral do pais ... daquele diploma legal sejam materialmente inconstitucionais por atentarem contra o conteudo essencial do Poder Local; 3 - Culminando o processo de ratificação do Decreto-Lei n 116/84, a Lei n 44/85
Relator: FONTE RAMOS
Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica (prejuízo) que lhe advirá da procedência da ação ... comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim, de deliberações do próprio universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse
Relator: FONTE RAMOS
Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica (prejuízo) que lhe advirá da procedência da ação ... comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim, de deliberações do próprio universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse
Relator: JOANA COSTA E NORA
diferente de caracterizar o local e demonstrar que o mesmo se mostra aprovado pelas entidades competentes. IV - Sendo a definição da zona REN de interesse supra-municipal e, por isso
Relator: RUI MACHADO E MOURA
sentido da residência do local onde o menor tiver maior permanência, no sentido de facilitar a reunião dos elementos necessários à defesa dos seus interesses, enquanto residência estável e duradoura
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
sentido da residência do local onde o menor tiver maior permanência, no sentido de facilitar a reunião dos elementos necessários à defesa dos seus interesses, enquanto residência estável e duradoura
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Administração, na prossecução do interesse público, designadamente em cumprimento das normas de ordenamento do território e de protecção da orla costeira, pretenda dar ao local onde se erige
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
encontre sediado em determinado local - domicílio profissional- e que, por força do exercício dessas mesmas funções se veja obrigado a deslocar-se no interesse da entidade patronal, a outro