TRCsó sumário
129/23.7GTVIS.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
I - A omissão de pronúncia apenas se verifica se ocorrer total e
234 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SANDRA FERREIRA
I - A omissão de pronúncia apenas se verifica se ocorrer total e
Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto
Relator: MONTEIRO DINIS
Decreto-Lei n. 187/83 , de 13 de Maio - e vigorando , por isso , embora parcialmente , esse preceito na data (2 de Dezembro de 1982) em que foi proferida a decisão ... nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas e geradora. III - Consequentemente , tem assim de se considerar determinante da decisão sob recurso
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, ponderando-se a incapacidade permanente parcial atribuída e já não a IPATH. IV – A manutenção da taxa de incapacidade agravada mesmo depois ... forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial ou não da decisão de intimação, apenas lhe competindo ajuizar da subsistencia ou não do interesse ... decisão aclaranda. III - Se a interessada obteve decisão favoravel em resultado do julgamento de inconstitucionalidade de determinada norma, uma decisão de sentido contrario do Tribunal Constitucional na materia não viria
Relator: MOISÉS SILVA
O n.º 5, alínea a), segunda parte, das Instruções Gerais do
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tenham anteriormente leccionado no estrangeiro ali permaneçam em funções num regime especial composto parcialmente das regras da contratação local. III- Nessa medida, se para tanto forem previamente requisitados, pode ... 118/83, de 25/2 VI) - As ilegalidades e inconstitucionalidades invocadas no presente recurso não foram conhecidas pela sentença, nem tinham de o ser, porque não foram oportunamente invocadas, sendo embora certo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
subjacente), e que conclua pela sua inexistência no caso concreto, seja, imediata e necessariamente, inconstitucional. vii. A aplicação do regime próprio de custas da acção popular (radicado no interesse público ... sendo esse o caso, ter-se-á que distinguir entre o total ou parcial vencimento do autor (em que haverá uma irrestrita isenção de custas), a manifesta improcedência
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do
Relator: ANTONIO CAEIRO
Desconhecendo-se os termos exactos em que foram admitidos os coralistas a tempo parcial do Teatro S Carlos, enquanto este Teatro foi um organismo do Estado, não e possivel emitir ... Regulamento do Coro, onde estão expressos os direitos e deveres dos coralistas a tempo parcial, regime de prestação de trabalho e sanções disciplinares, e o seu cotejo com as disposições
Relator: ANTONIO CAEIRO
Desconhecendo-se os termos exactos em que foram admitidos os coralistas a tempo parcial do Teatro S Carlos, enquanto este Teatro foi um organismo do Estado, não e possivel emitir ... Regulamento do Coro, onde estão expressos os direitos e deveres dos coralistas a tempo parcial, regime de prestação de trabalho e sanções disciplinares, e o seu cotejo com as disposições
Relator: Rosário Pais
I - Pese embora o artigo 15º da Lei das Finanças Locais, anteriormente
Relator: JORGE ARCANJO
1. O art. 23º, nº 1 do C.Exp. estabelece, como critério geral
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
sujeito, parece não ser razoável impor-lhe como condição um pagamento - mesmo que parcial e equilibrado - que só potencialmente lhe poderá vir a dizer respeito, pois nestes casos estar ... termo, o direito à integridade (liberdade). XXIX – Com estes termos e limites, apenas haverá inconstitucionalidade quando se imponha uma condição inadequada à situação económica dos arguidos, mas há que reter
Relator: PAULO VALÉRIO
A norma do art.º 14º, do Regime Geral das Infracções Tributárias
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1. A nossa jurisprudência e doutrina são unânimes em reconhecer que a
Relator: JOSÉ FLORES
resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco X, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco N, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas ... essa medida e a sua concreta aplicação à pessoa do Autor, não padecem de inconstitucionalidade, nomeadamente por violação dos arts. 13º, 18º, 20.º n.º 1 e 62º
Relator: CRUZ BUCHO
320/2002, de 9 de Julho, procº nº 754/01, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32°, nº 1 da Constituição da República, da norma do artigo ... 48/2007, impõe que, no caso das conclusões não ser possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos nºs 2 a 5 do artigo 412°, o relator convide o recorrente