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Relator: BERNERDO DOMINGOS
substituto, capaz de, com vantagens evidentes para o menor, as exercer. II – A incapacidade de exercer uma paternidade ou maternidade responsável pode configurar uma situação que pode qualificar ... maus tratos. Na verdade, por maus tratos não se entende só a agressão física ou psicológica, mas também "o insucesso na garantia do bem-estar material e psicológico da criança
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
participar em tais atos, nos mesmos termos em que o poderia fazer se estivesse fisicamente presente. É esta a interpretação teleológica e atualista mais adequada do artigo 328º ... exercer funções no período da sua incapacidade para o trabalho e de a autorizar a exercer funções remotamente – ou seja, sem estar fisicamente presente da audiência de julgamento – apenas quanto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
actividade é de risco, se a incapacidade que passou a padecer aumentou os riscos para a saúde e integridade física do próprio e de terceiros. IV – Assentando um dos factos
Relator: MOREIRA DO CARMO
valor da indemnização. 2. A indemnização do lesado por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir ... idade da mesma, de 33 anos, a incapacidade geral permanente de 7 pontos, a mediana gravidade das lesões e sequelas físicas (com perspectiva de agravamento futuro) e psíquicas do acidente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz ... agente conduz um veículo sem consciência do estado de embriaguez, isto é, com incapacidade de se deixar motivar pela norma que proíbe a condução sob estado de embriaguez, não fica
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
152º do Código Penal diz: “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos…” está a exigir um elemento subjectivo que enquadra aqueles maus-tratos, não ... saúde da vítima, não só a física, mas também a psíquica, bem como com a sua dignidade e a sua incapacidade de se defender por haver uma posição dominante
Relator: ANA BACELAR CRUZ
qualificado em função do emprego de violência, física ou moral, contra a pessoa, ou a redução desta, por qualquer meio, à incapacidade de resistir. Trata-se de crime complexo, protegendo
Relator: CARLOS MOREIRA
lesado que, essencialmente: i) ficou com uma incapacidade permanente geral de 53 pontos; ii) com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 31 pontos; iii) com repercussão
Relator: ESTEVES MARQUES
1.O tipo objectivo do art. 143° do Código Penal fica preenchido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ficou a padecer, tendo ainda em atenção que fruto dessas sequelas ficou com Incapacidade Permanente Geral de 20 pontos, que sofreu um quantum doloris de 4 pontos, numa escala ... incapacidade de movimentar o membro superior direito, sendo de prever, atendendo ao tipo e à gravidade das lesões um agravamento futuro do quadro clínico da Autora e das limitações físicas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ficou a padecer de uma incapacidade de 80% para o exercício da sua atividade habitual, incompatível com a realização de esforços físicos, não dispondo, por outro lado, de habilitações
Relator: JOSÉ CRAVO
limitações funcionais relevantes e algumas sequelas físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo
Relator: JOSÉ CRAVO
limitações funcionais relevantes e algumas sequelas físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo
Relator: JORGE BISPO
pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as concretize, são dotadas de consciência e vontade próprias, devido à sua estrutura organizativa, sendo, pois, suscetíveis de culpa pela violação ... são destinatárias. II) No entanto, na medida em que não podem, por incapacidade natural de ação, cometer por si mesmas infrações, a sua responsabilidade por estas há de derivar
Relator: Esperança Mealha
incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo ... danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes da integridade físico-psíquica. II – A indemnização por danos morais, a fixar equitativamente por apelo aos critérios dos artigos
Relator: HLENA MELO
craniano e dor na região da anca e perna direita que lhe causaram dores físicas, incómodos e mal-estar; registou durante um certo período de tempo registou instabilidade emocional, ansiedade ... determinado uma incapacidade permanente geral de quatro pontos e sofreu um quantum doloris de grau quatro numa escala de 1 a 7, e provocando-lhe dores físicas, incómodo
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
perda da capacidade de ganho emergente da afectação da integridade físico – psíquica, corresponde a “défice funcional permanente da integridade físico- psíquica. 2) O dano biológico é um dano patrimonial ... vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sido efetuada). III - O que define a reconstituição natural não é apenas o "ato físico" de reparação executado pelo lesante, mas sim o objetivo da prestação; o dinheiro funciona aqui ... anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatível com a atividade profissional habitual (trabalhos com mármores e granitos
Relator: BARRETO DO CARMO
impossibilidade de resistir) - em certos casos a própria liberdade de movimentos - a integridade física, sendo que, em algumas hipóteses, de roubo agravado,, se põe, ainda, em causa o bem jurídico ... força física, entendendo-se que a violência psíquica ou psicológica não pode integrar o tipo se se tratar do aproveitamento de uma incapacidade preexistente da vitima. IX - O nexo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
como consequência a incapacidade da testemunha para depor, a qual apenas ocorrerá na medida em que o grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ou mental para