CAAD-T
972/2024-T
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação
761 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Substitui a decisão arbitral
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT. Permuta
IMT-Liquidação adicional-caducidade
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda. Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação
IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável
IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante
IMT – Litispendência substantiva
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos
IMT; Isenção dependente de reconhecimento
IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori
IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho