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Relator: RENATO BARROSO
fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente ... adesão, e as eventuais execuções fiscais que corram termos contra o mesmo arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir. III. Nem esta circunstância vulnera
Relator: RIBEIRO CARDOSO
vindo a entender maioritariamente que nos casos em que uma pessoa arguida em processo penal forneceu uma falsa identidade que corresponda, mesmo em todos os seus elementos à de outra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
norma aplicável à notificação ao arguido da decisão de substituição da pena de prisão por prisão subsidiária (ou decisão equivalente) – consequentemente a forma dessa notificação - é a do preceito vigente ... data de prestação do termo de identidade e residência. Assim, porque prestado o TIR já nos termos exigidos pela nova redacção dada aos artigos 196º e 214.º do C.P.P
Relator: CLEMENTE LIMA
irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ... Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido tomou conhecimento da acusação, tendo no dia imediato ao depósito da carta de notificação da acusação
Relator: ROSA MARIA COELHO
arguidos e.tendo-se constatado, de seguida, que as declarações por eles prestadas prestadas não se encontravam gravadas, tal circunstância constitui uma irregularidade do processo. II - Não tendo os arguidos alegado ... acto que se propunha regularizar a referida irregularidade. III - Sendo de idêntico conteúdo os depoimentos prestados pelos arguidos em momentos diferentes, tem de se concluir que quer antes da constatação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento ... forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar. II. Os artigos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tinha de ser feita pessoalmente ao arguido. 2. O TIR, como qualquer medida de coacção, extinguia-se então de imediato ... identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena” - uma vez que a lei nova veio restringir, claramente e de modo sensível, os direitos de defesa do arguido
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
internacional não impedem a possibilidade de serem os arguidos, através dos mecanismos próprios, sujeitos à medida de coacção de termo de identidade e residência. 2 – Com efeito, do disposto ... prestado apenas no território nacional, pelo que, dando-se conhecimento ao arguido do conteúdo do TIR, e assumindo este o respectivo conhecimento (assinando-o), não há razão substancial para
Relator: BRÁULIO MARTINS
preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão ... como à existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável que, sendo o arguido condenado, lhe venha a ser aplicada pena de prisão efetiva, pelo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
diagnosticada epilepsia, doença já existente à data dos factos e do conhecimento do arguido. 12. O menor O. encontra-se institucionalizado na Casa dos Rapazes, em Faro. 13. À data ... anteriores ocasiões e com alguma regularidade o arguido utilizava para com o menor seu filho idêntico procedimento, sempre sem qualquer justificação ou provocação. Igualmente não se provou: 4) Que eram
Relator: MÁRIO SILVA
crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido ... permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, quando o arguido, sujeito a medida de coação de idêntico cariz, violou reiteradamente tal medida, inclusive para tentar localizar a vítima
Relator: ALBERTO BORGES
prisão subsidiária, e quanto ao arguido, basta a notificação deste por via postal simples, na morada que consta do termo de identidade e residência oportunamente prestado nos autos
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência a que alude a al. d) do n.º 1 do artigo 120º do Código Penal constitui causa de suspensão ... causa de suspensão emerge, necessariamente, de um comportamento omissivo culposo do arguido que, tendo prestado termo de identidade e residência com as legais advertências, notificado para comparecer em julgamento, falta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários, sob pena de total esvaziamento ... importância ao nível das garantias de defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência realizada nos termos 196º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsável solidário, como ainda ao respetivo defensor, em termos idênticos. ii) trata-se de uma garantia de defesa, devendo o arguido e o seu defensor estar cientes dos atos praticados
Relator: JORGE CORTÊS
assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
suspensão ou diferido o seu cumprimento, de acordo com as necessidades profissionais invocadas pelo arguido. II – A não suspensão da pena acessória de proibição de conduzir não viola qualquer preceito ... intolerável iniquidade em relação aos milhares de condutores que cometeram crimes idênticos seria deixar o crime praticado pelo arguido sem castigo – o não cumprimento da pena acessória, que o legislador
Relator: OLIVEIRA MENDES
culpa não assume, neste particular, qualquer relevância. II - Se a arguida já foi anteriormente condenada por ilícito idêntico ao que subjaz ao presente processo, e aquando da prática de qualquer ... sentido de prementes necessidades de acautelamento de futuros comportamentos delituosos. III - Tendo a arguida sido condenada pela autoria material de um crime doloso de condução em estado de embriaguez
Relator: EDGAR VALENTE
vertido no art. 65.º, nº 1 do C. Penal e com consagração constitucional idêntica no art. 30.º, nº 4 da CRP), o que implica que a sua aplicação ... respectivo preceito legal, que exerce aqui uma função idêntica à menção dos preceitos incriminatórios, não podia ser aplicada ao arguido a pena acessória de expulsão do território nacional
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
multa e de prisão substituída por prestação de tarefas, quando o arguido já praticou quatro crimes de natureza idêntica, num espaço temporal de três anos, voltando a cometer crime ... satisfazer as finalidades da punição, sendo de afastar a sua aplicação se o arguido não revelar capacidade de interiorizar a censurabilidade do seu comportamento criminoso nem aptidão para se afastar