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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1/09) resulta que os progenitores onerados com prestação alimentar fixada em benefício dos filhos, durante a menoridades destes, encontram-se automaticamente obrigados a satisfazer-lhe essa prestação alimentar até ... face às circunstâncias especificas do caso, que continue a satisfazer essa prestação alimentar ao filho maior de idade. 3- A exceção da desrazoabilidade da exigência feita ao progenitor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
lhes seja aplicável). V. Sendo o agregado familiar do casal insolvente composto por dois filhos maiores, inteiramente a seu cargo, e no desconhecimento das suas concretas despesas, serão adequadas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
NCPC não se adequa à cessação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil. IV - Assim
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Autora e à percentagem que lhe caberia, bem como à parte que caberia ao filho, do valor que o falecido angariaria até ao final do tempo médio de vida ... limite razoável até ao qual o processo de educação ou formação profissional do filho maior deva estar concluído, sendo equitativa a indemnização de 55.000,00 €. XI - Em acidente simultaneamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada a inércia do filho maior, poderá o progenitor que suportou encargos ... promover a cobrança coerciva das prestações vencidas e não pagas durante a menoridade do filho comum, dando à execução a sentença que fixou os alimentos. III. No entanto, porque
Relator: JUDITE PIRES
acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação ... litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao atingir
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
proposta contra todos os demais comproprietários do imóvel. II – Nos alimentos devidos a filhos maiores não há unidade da relação obrigacional, a chamada relação material controvertida, pois esta não ... pedido, a relação jurídica de filiação, donde emerge o direito/ dever de alimentos a maiores. A filiação é o estado ou situação jurídica que fundamenta o dever de alimentos
Relator: LUÍS CRAVO
obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo ... obrigação. II – A propósito deste conceito de “razoabilidade”, importará sempre ponderar se o filho maior poderá prover, ainda que parcialmente, às suas necessidades educacionais através de outros meios ou instrumentos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
obrigações cessam, em regra, quando os filhos atingem a maioridade. II) Excepcionalmente, porém, se no momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado a sua formação profissional ... termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende o cumprimento da obrigação alimentar são diferentes
Relator: JORGE SANTOS
sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas ... progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos devidas ao filho maior de ambos não age em sub-rogação (cfr. art. 589º e ss do CC), porque
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se após a sua maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo ... alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. II – O progenitor convivente com o filho maior e que alegou suportar as despesas do mesmo durante a sua menoridade é dotado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anos e faz, ainda, distribuição de carvão. O arguido é divorciado e tem dois filhos maiores de idade, com quem mantém fortes laços afetivos, bem como com a ex-mulher ... furto de aguardente engarrafada, veio dizer que o produto furtado estava já, na maioria, e como atestam os autos de recolha junto do arguido, embalado e selado, pronto
Relator: SANDRA FERREIRA
espaço político, jurídico, social e económico mais alargado, correspondente à União Europeia, e o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito ... esposa e filhos um agregado familiar unido. XIV - Deve fixar-se em 30.000 € os danos não patrimoniais sofridos quer pela esposa, quer pelos filhos, maiores de idade, por a relação
Relator: SARA REIS MARQUES
espaço político, jurídico, social e económico mais alargado, correspondente à União Europeia, e o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito ... esposa e filhos um agregado familiar unido. XIV - Deve fixar-se em 30.000 € os danos não patrimoniais sofridos quer pela esposa, quer pelos filhos, maiores de idade, por a relação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar ... alteração ou extinção da mesma. II- Não obstante a maioridade do filho o progenitor com quem o filho maior coabita tem legitimidade para prosseguir a acção destinada à fixação
Relator: NUNES RIBEIRO
condutor na produção do acidente. III - Não se tendo provado o direito dos filhos maiores da vítima mortal do acidente a exigir alimentos do seu falecido pai, mas ficando provado ... contos, fixada a título de indemnização pelos danos não patrimoniais próprios, a atribuir aos filhos e esposa da referida vítima
Relator: GONÇALVES FERREIRA
procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil ... conclusão se possa extrair. 5. - Não se verifica tal situação de conflito, se o filho se limita a alegar que o pai se comprometeu a custear-lhe os estudos
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º do CC, o filho maior não tem de demonstrar que está impossibilitado de obter rendimentos para a sua subsistência ... mensais a prestação de alimentos de um pai a favor da sua filha, para términus por esta da sua formação profissional, se o pai aufere 1.087 € mensais, tem encargos líquidos
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ... progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
para efeitos de exoneração do passivo, se deva assegurar ao próprio e a um filho maior que ainda se encontra a completar a sua formação académica, um rendimento equivalente