1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FÁTIMA BERNARDES
falta que impeça a pessoa de comparecer a ato processual para que foi convocado ou notificado, exige que estejam reunidos os seguintes requisitos: 1º Que a falta seja motivada ... duração do impedimento. III) No caso dos autos, tendo a referida comunicação de falta do arguido a julgamento sido feita de forma extemporânea e não se verificando qualquer situação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alguma irregularidade na prestação do depoimento ou na sua redução a escrito (ou falta dela) deve arguir tal irregularidade no ato, invocando a sua influência no exame ou decisão ... C.P.C.. IV – Não o tendo feito, fica precludida a possibilidade de se arguir tal falta de redução a escrito em sede de recurso da sentença, e consequente não
Relator: LÍGIA VENADE
alguma irregularidade na prestação do depoimento ou na sua redução a escrito (ou falta dela) deve arguir tal irregularidade no ato, invocando a sua influência no exame ou decisão ... C.P.C.. III - Não o tendo feito, fica precludida a possibilidade de se arguir tal falta de redução a escrito em sede de recurso da sentença, e consequente não
Relator: Frederico Macedo Branco
Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ... disso, do seu mandatário. 3 - Não viola o direito de audiência prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar, se o arguido
Relator: ALICE SANTOS
Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação do arguido, incluindo a “condição objetiva de punibilidade”, a acusação é manifestamente improcedente e, adequado o uso do artº ... consta da acusação é um “nada jurídico” que não permite a punibilidade do arguido, precisamente por falta de uma condição objetiva de punibilidade
Relator: EVA ALMEIDA
Conformando-se a autora com a intervenção do árbitro no julgamento, sem arguir a sua falta de aceitação nos autos, conformou-se, caso efectivamente tal aceitação tácita tenha ocorrido
Relator: Frederico Macedo Branco
LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado ... diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do Recorrente em sede de acusação, esta sim, insuprível e sancionada
Relator: MANUEL SOARES
Encerrada a audiência de julgamento com as alegações orais, a falta da arguida devidamente notificada que não comunicou nem justificou a falta pela forma e no momento próprios, não ... vontade de ser ouvida nessa data, ao faltar injustificadamente, habilitou o tribunal a concluir o julgamento. Porém, mesmo nessa situação, a arguida tem de ser notificada da data designada para
Relator: ANA BARATA BRITO
silêncio nasce apenas no momento em que o arguido é constituído nessa qualidade, o seu exercício em concreto – pelo arguido, como arguido – não pode deixar de silenciar, apagando, tudo ... como que um efeito expansivo do exercício do silêncio. 5. A falta de constituição atempada de arguido gera não só a ineficácia – contra o declarante – das eventuais declarações auto-incriminatórias
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
nova data. III – A ausência do arguido na nova data designada para a continuação do julgamento, sem que dela o arguido esteja notificado, constitui, em princípio, a nulidade (insanável) prevista ... nunca se poderia considerar nulidade a falta de notificação do arguido no enunciado quadro (paradeiro do arguido desconhecido por incumprimento das obrigações decorrente do TIR), devendo, antes, ter-se essa
Relator: LINA COSTA
artigo 81º do RDGNR reporta-se à falta de audiência do arguido em artigos da acusação, e não à falta de advertência para não responder ao instrutor na fase ... arguido; XV. Contudo, na sequência da elaboração da nova acusação, o arguido após consulta do processo, tomou conhecimento das diligências instrutórias que não lhe foram notificadas, e apresentou defesa arguindo
Relator: TERESA COIMBRA
auto respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar ... apreciação da regularidade do ato ( art. 99 nº 3 d) do CPP). 2. Um arguido de nacionalidade marroquina que, logo após ter prestado termo de identidade e residência, foi notificado
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
falta de fundamentação da sentença constitui nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso. II - A deficiência da fundamentação só constitui nulidade quando for de tal forma ... nulidade, derivada da falta de apreciação crítica da prova e por falta de enumeração dos factos provados, a decisão que, quanto às condições pessoais do arguido e à sua situação
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
julgamento, faltou à leitura da sentença designada para data posterior. No caso do arguido ter faltado quer a esta quer à audiência, rege o art.º 333º do mesmo diploma
Relator: ALDA CASIMIRO
Não pode ser qualificado como facto não imputável ao faltoso, nos termos
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de
Relator: PAULO AMARAL
acção contra Fulano Rosário Lda. e tendo a R. recebido a citação, não existe falta de citação por erro de identificação do citado, mesmo que a carta tenha sido enviada ... mandatário, e contestado a acção sem que em qualquer destes momentos tivesse arguido a eventual falta de citação, considera-se esta sanada. Sumário do relator
Relator: MANUEL BARGADO
Processo Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual se conta a partir da disponibilização às partes ... dois dias a contar do respetivo ato. II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida ... presencial do arguido, neste domínio, nas situações em que não seja possível proceder àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido, designadamente porque faltou injustificadamente à diligência marcada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho