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Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas ... prova da falta de realidade dele passa a competir à parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
obrigado a enumerar os factos provados e não provados (cfr. art.º 374º, n.º 2, do mesmo Código), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa ... sejam essenciais para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes e os factos provados que resultem da prova produzida em audiência que sejam relevantes para a questão
Relator: JORGE GONÇALVES
razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos ... formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências ... decisão diversa da recorrida, não lhe bastando impugnar toda a matéria de facto e invocar toda a prova produzida que em seu entender impunha a absolvição, sob pena não
Relator: PAULO GUERRA
decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto ... dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P. impõe, deve constar a indicação dos antecedentes criminais, com referência expressa às condenações ... facto dado por provado ou não provado, de forma a relacionar o seu conteúdo específico, que impõe a alteração da decisão, com o facto individualizado que se considera incorretamente julgado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada, designadamente porque ... resulta verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. III – Sendo tais elementos importantes para decidir qual a norma concreta aplicável e, por isso, relevantes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto de a lei admitir expressamente a não vinculação de todos os interessados (artº 28º, nº 2, 2ª parte, do CPC). XXII - A acção na qual se impugne o facto ... apreciação negativa é ao réu e não ao autor que compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artºs 342º, nº 1 e 343º
Relator: PAULO GUERRA
decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem respectivamente quando: a)- o tribunal considere provado um determinado facto ... dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria
Relator: PAULO REGISTO
tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados ... como no caso da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto se mostrar contraditória com os factos provados e/ou os factos não provados, como quando a fundamentação de facto
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisão. IV - Na sentença verifica-se a inexistência de qualquer referência, na matéria de facto provada, às condições de vida do recorrente durante o período que mediou entre Março ... investigar matéria de facto ignorada o que significa que a sentença recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca ... qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos). II – No que respeita aos factos constitutivos do crime de injúria, não se tendo a ofendida, pelo menos, constituído assistente e, logo
Relator: MAIO MACÁRIO
enquadramento jurídico-penal. VI - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando o tribunal de 1ª instância tenha deixado de se pronunciar sobre facto que, revelando ... interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles
Relator: CARLOS MOREIRA
estradas têm, para elidir a legal presunção de culpa que sobre eles impende, de provar factos pelos quais se possa razoavelmente concluir que cumpriram as suas obrigações de segurança ... embate de um veículo com um cão de raça pastor alemão, apenas se prova que a vedação estava em boas condições numa distancia máxima ao local do sinistro de setenta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não implique impossibilidade da prova, é livremente apreciada pelo tribunal, valendo, em regra, como princípio de prova, i.e. como corroborante para a prova de um facto, dado que não ... facto. f) A inversão do ónus da prova, por frustração culposa pela contraparte da prova, só ocorre quando a prova se tenha tornado impossível, impossibilidade que deve ser aferida
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou à determinação das medidas das penas. III - Padece ... prova a mera reprodução dos depoimentos e declarações prestadas em audiência. VII - Padece de nulidade, derivada da falta de apreciação crítica da prova e por falta de enumeração dos factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
desvalor da sua conduta. Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, entendemos que a aplicação ao arguido de uma pena de 12 meses de prisão
Relator: CATARINA GONÇALVES
reintegração na família natural ou a sua adopção. 4. Ora, perante a matéria de facto provada e demais elementos que resultam do processo, verifica-se que, não sendo conhecido
Relator: HÉLDER ALMEIDA
ilícito e de se consubstanciar num dano indemnizável desde que sejam alegados e provados factos evidenciadores de um dano específico, tornando-se necessário para tanto -mas também suficiente
Relator: RIBEIRO MARTINS
Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos autonomamente integrados num crime de injúrias. 2. Deste modo o tribunal deve abster-se de se pronunciar de mérito ... factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados