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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
janeiro; 2. O DL n.º 417/86, de 19 de dezembro estabeleceu um regime excecional que permitia a reintegração de pessoal aposentado na Administração Pública, incluindo forças de segurança ... pormenorizar o tipo de funções cujo exercício lhe pode ser confiado, reafirmando a natureza excecional da reintegração e a sujeição do reintegrado aos limites normativos de cada carreira
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
grau de julgamento; III - Não tem interesse em agir de um despacho que declarou “excecional complexidade” dos autos, o arguido que não foi acusado pelo Ministério Público de nenhum ... Código de Processo Penal; IV – Na verdade, nesse caso, a declaração de “excecional complexidade” dos autos, por si só, não eleva os prazos máximos de duração da prisão preventiva
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
possa inferir (i) que, à data da contratação daquela específica trabalhadora, houve um acréscimo excecional da atividade da entidade empregadora, e (ii) que esse acréscimo excecional da atividade teria previsivelmente
Relator: SÓNIA MOURA
inexigível ou ilíquida, conclusão a extrair da apreciação crítica do título executivo. 2. Sendo excecional a suspensão da execução e, ainda mais excecional, a suspensão sem prestação de caução, para
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ... não a natureza do tipo de crime investigado, que justifica a qualificação de “excecional complexidade”, a qual pode levar à elevação do prazo máximo de duração do inquérito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
863º, n.ºs 3 a 5 do CPC, é um mecanismo processual de caráter excecional (que se funda no valor superior da vida humana comparativamente ao direito de propriedade ... prazo durante o qual se deve suspender a diligência. 5- Dado o caráter excecional e temporária da referida suspensão, onde estão dois direitos fundamentais constitucionalmente tutelados em confronto (direito
Relator: JORGE ANTUNES
excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias entre as várias sessões da audiência de julgamento – tal excecionalidade resulta da ressalva dos casos previstos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
violação de acórdão de uniformização de jurisprudência, que pudesse preencher a previsão de recorribilidade excecional do art.629º/2-c) do CPC; não é aplicável ao recurso de apelação ... sentença o fundamento de recorribilidade excecional do art.629º/2-d) do CPC, apenas aplicável ao recurso de revista de um acórdão da Relação. 4. Os limites de recorribilidade do art.629
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Civil): I – Em sede recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, se existir impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso ... sede de julgamento do tribunal a quo. II – Tratando-se de uma situação excecional, compete à parte que pretende tal junção, alegar e provar, que se encontra numa das duas
Relator: CARLOS MOREIRA
grave ou negligência grosseira, reclama a prática de um facto que só uma pessoa excecionalmente descuidada comete. A culpa leve exige um facto negligente em que o homem médio ... atuação negligente que a generalidade das pessoas cometeria e que só alguém excecionalmente cauteloso evitaria. IV- Provando-se que o réu Município interveio no prédio de particular depois de diligenciar
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Consagrando a lei a regra ou princípio da não consignação de receitas, apenas excecionalmente são admitidas as receitas consignadas, que se caraterizam por ser aquelas que, por concreta determinação ... julho, e 12.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro) e excecionalmente de autonomia administrativa e financeira, atribuindo a lei a estes personalidade jurídica (artigos
Relator: MANUEL BARGADO
conveniente»; II - Trata-se, é certo, de opção que o legislador reputou de excecional, mas tal qualificação apenas envolve a necessidade de fundamentação, ou seja, de indicação das razões ... justificam a conclusão pela excecional adequação em concreto da estrutura processual, nunca a proscrição; III - Perante a ausência de indicação dos motivos excecionais e não se conformando, cumpre à parte
Relator: VÍTOR AMARAL
contraparte e da atividade do tribunal, o que justifica a imposição de taxa sancionatória excecional, sem esquecer, se não fosse caso de aplicação desta dimensão sancionatória, que a lei prevê ... Fora dos casos de litigância de má-fé, havendo condenação em taxa sancionatória excecional, multa ou penalidade, é sempre admissível recurso, em um grau, dessa decisão condenatória (independentemente, pois
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
específico do pessoal dos registos e do notariado, não é um regime de natureza excecional perante o regime geral, antes constitui, sim, um regime que, pelas suas especificidades face ... não contradizem ou se opõem ao regime geral, não constituindo todavia um regime excecional; 18.ª - As revalorizações ocorridas no período de 2000 a 2004, e veiculadas pelos decretos-leis
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Pelo que, o recurso deve ser admitido. IV- Estando em causa uma situação de excecional admissibilidade do recurso, a amplitude do julgamento por banda do Tribunal ad quem está limitada ... restringe-se ao escrutínio do fundamento da admissibilidade excecional do recurso, que, in casu, é a violação do caso julgado, nada mais devendo ser apreciado e julgado nesta sede
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
preveem a possibilidade do consentimento ser judicialmente suprido, em caso de recusa, têm natureza excecional, não comportando, por isso, interpretação analógica. 3- Em ação especial de suprimento de consentimento ... consentimento nelas previsto possa ser judicialmente suprido interpretação extensiva, dado o caráter excecional dessas normas, e visando nelas o legislador acautelar direitos fundamentais que se mostrem conflituantes com a liberdade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Não se tem por demonstrado que a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV-e e da doença Covid-19, tenha deixado ... A/2020, com a alegação de que a situação excecional que a justificava – de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV2 e da doença Covid-19 – deixou
Relator: PAULO SERAFIM
prevenção (e repressão) criminal concretamente definidas, pode ser levada a cabo mediante o acesso, excecional e previamente fundamentado, ao relato a que alude o art. 3º, nº6, daquele diploma legal ... 101/2001, é o único elemento do expediente da ação encoberta que pode, excecionalmente, ser junto aos autos do processo a que aquela concerne. V - O dito relato tem como função
Relator: FELIZARDO PAIVA
contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo ... negócio inerente a qualquer atividade empresarial, mas sim acorrer a um aumento excecional e temporário da atividade, ou sector de atividade, que a empresa desenvolve no âmbito do seu escopo
Relator: VÍTOR AMARAL
superiorizar ao interesse da criança ou do jovem – a que está funcionalizada –, pode, excecionalmente, em casos devidamente justificados, a mediada provisória ser prorrogada pelo tempo mínimo que se mostre indispensável ... máximo de quatro meses (art.º 109.º da LPCJP) – poderá ser, excecionalmente e em casos devidamente justificados, prolongado pelo tempo estritamente necessário para se obter prova essencial à decisão