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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
constitucional ínsito no artigo 104 da CRP que determina que a tributação real das empresas e incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real pois reportando-se o IRC ao lucro ... exercício em causa os custos fiscais respeitantes a exercícios anteriores quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sistemática da norma e da expressão utilizada no n.º 1 do mesmo preceito: “Encerrada a audiência final …”. 3. A lei e o contrato em apreço são muito precisos ... dois postos de trabalho, previstos na candidatura, sendo um dos “trabalhadores” indicados pela empresa beneficiária um sócio gerente que nunca figurou na folha de remunerações nem antes da candidatura
Relator: Rosário Pais
períodos anteriores só são imputáveis a esse período de tributação quando na data de encerramento das contas do exercício a que respeitam eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas. VI - No entendimento ... não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade.* * Sumário elaborado pela
Relator: PAULA DO PAÇO
filho menor de 5 anos, quando o infantário que o mesmo frequenta está encerrado, o horário requerido enquadra-se na definição de horário flexível, prevista no artigo ... Código do Trabalho. IV- As exigências imperiosas do funcionamento da empresa que justificam a recusa do pedido do horário flexível, previstas no n.º 2 do artigo
Relator: MARIA GORETE MORAIS
alude o artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas. III- Nesse contexto, a cessão temporária do rendimento disponível durante todo o período da cessão ... seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. IV- A recusa da exoneração do passivo restante com fundamento na violação pelo insolvente, durante
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
introdução do Processo Especial de Revitalização no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, a satisfação dos direitos dos credores deixou de consistir no objectivo primordial, ou quase único ... conta no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterando-se, assim, o paradigma da legislação falimentar até então vigente. II. No processo de revitalização a vontade
Relator: VITAL LOPES
disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo ... interpretada no sentido de que a execução fiscal pode prosseguir, (i) após o encerramento do processo de insolvência, (ii) por créditos tributários vencidos antes da declaração de insolvência
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), introduzida pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, a pendência de um processo especial de revitalização não obsta ... devedor no pagamento de uma quantia pecuniária, não pode ocorrer litispendência estando já encerrado o processo especial de revitalização. III - A sentença homologatória do plano de recuperação tem por objeto
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES (Relator por vencimento)
ação ou omissão da Oponente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja ... invés de alegar e provar factualidade que permitisse concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
realizar-se audiência prévia “quando a complexidade da causa o justifique”. A causa não encerra uma complexidade elevada, não se justificando a marcação de audiência prévia, quando nem a extensão ... trabalhadora feita pela ETT, sua empregadora «formal», percute-se na esfera jurídica da empresa utilizadora, de molde a serem-lhe imputáveis as consequências jurídicas dessa comunicação/do despedimento ilícito
Relator: ALDA MARTINS
trabalho pela trabalhadora e a de pagamento da retribuição pela empregadora. III - O encerramento definitivo do estabelecimento da empregadora, precedido da comunicação verbal à trabalhadora de que tal facto iria ... não tenha sido observado o aviso prévio devido, ou, no caso de a empresa não ser uma microempresa, o procedimento que se impunha, ou, ainda, o pagamento da compensação prevista
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08 ... não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste – artº 235º. II - Efectuado esse pedido pelo requerente da insolvência, é o dito sujeito
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08 ... não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste – artº 235º. II - Efectuado esse pedido pelo requerente da insolvência, é o dito sujeito
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça ... períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação quando na data de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça ... períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação quando na data de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido pelo IEFP junto de uma empresa, visando o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objectivo ... declaração do estado de emergência durante a pandemia pela doença Covid-19, decretaram o encerramento de estabelecimentos de educação pré-escolar, como o da ré e entidade promotora do estágio
Relator: ARTUR DIAS
não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições do capítulo I do Título ... credores da insolvência. IV - Ou seja, no caso das pessoas singulares não titulares de empresa, nos termos da al. d) do nº 1 do artº 238º, o pedido de exoneração
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
direito de o fazer posteriormente, ressalvados os rendimentos reportados a período posterior ao encerramento da audiência de julgamento e enquanto fundamento de oposição à execução baseada em sentença- 729º ... abatidos às retribuições intercalares os rendimentos laborais auferidos pelo trabalhador ao serviço de empresa terceira que só o admitiu após o despedimento, o que evidencia que se não fosse este
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impugne a decisão de facto. 2 – A remissão genérica para a abertura e encerramento das gravações dos depoimentos em causa impede a reapreciação da matéria de facto provada ao abrigo ... desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 4 – É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
mormente os depoimentos das testemunhas, imponham uma decisão diferente. As expressões meramente conclusivas que encerram, em si mesmas, resposta ao objecto central do litigio devem ter-se por não escritas ... pelo universo específico dos trabalhadores da ré. IV - O “acréscimo excepcional da actividade da empresa” é um fundamento de contratação a termo. Abrange apenas flutuações quantitativas de caracter anómalo, extraordinário