Pesquisa jurídicaTogaAI

138 resultados

  11. PJ

    Recomendação n.º 66/A/2000

    indemnização nas largas dezenas de reclamações feitas em virtude dos atrasos verificados nos processos registrais. Não pode, assim, deixar de ser considerada procedente a presente reclamação e ser recomendado ... 25/06/99; B. Que o montante da indemnização corresponda ao valor emolumentar pago pela feitura dos registos provisórios de aquisição e hipoteca voluntária pedidos pelas apresentações

  12. PJ

    Recomendação n.º 20/B/2000

    Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo e emolumentos notariais e registrais, aos bens classificados do património cultural português. 4. A relevância desta iniciativa legislativa

  13. PJ

    Recomendação n.º 21/B/2000

    Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo e emolumentos notariais e registrais, aos bens classificados do património cultural português. 4. A relevância desta iniciativa legislativa

  17. JPsó sumário

    62/2017-JP

    Relator: ISABEL BELÉM

    SENTENÇA Processo nº 62/2017-JP I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: A e marido

  18. JPsó sumário

    48/2016-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    toda a nossa ordem imobiliária, não está no registo, mas na usucapião: as vicissitudes registrais não contendem nem abalam os efeitos da usucapião”. Assim, e em conformidade os pedidos formulados ... dois meses, (sob pena de pagamento de valor igual à prevista a título de emolumento, n.º 1, do art. 8.º D) contados do trânsito em julgado desta sentença