TRC
2395/24.1T9LRA
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - Na fase administrativa do processo a arguida não apresentou defesa, não
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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - Na fase administrativa do processo a arguida não apresentou defesa, não
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Tendo sido proferida decisão homologatória pelo Tribunal, determinando a extinção do
Relator: SARA REIS MARQUES
I- Não se pode prescindir de uma descrição que balize as condutas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogados e
Relator: HELENA LAMAS
1 - A excepção do caso julgado formal pressupõe a repetição de qualquer
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - O MP tem a direcção exclusiva do inquérito, findo o qual
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: PAULO GUERRA
I - O mandado de detenção europeu, instrumento de cooperação judiciária entre autoridades
Relator: FONTE RAMOS
1. Em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - A decisão proferida em processo contraordenacional, não impondo o mesmo grau
Relator: LUÍS RICARDO
I – O princípio do primado do direito da União Europeia significa que
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - De decisões intercalares de rejeição de requerimentos de prova cabe recurso
Relator: LUÍS RICARDO
I – A decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Só a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de
Relator: LUÍS RICARDO
O representante, em Portugal, de uma seguradora sediada noutro país da União
Relator: LUÍS CRAVO
I – A indemnização por expropriação, em caso de recurso, deverá fundamentalmente buscar
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. A obtenção de dados na posse dos fornecedores de serviços de