102 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRE2009-12-03citado por 3

   1358/06.3TDLSB.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
   • IVA
   • RECEBIMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
   • COMPARTICIPANTE
2. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO