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Relator: PAULO CORREIA
pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento do divórcio/separação judicial de pessoas e bens, ou “a título provisório”, na pendência da ação ... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, com vista à definição a qual dos cônjuges deve ser atribuído o direito a essa utilização durante tal pendência
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recorrente propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 1781.º, al. a), do Código Civil), tendo no seu decurso, ocorrido o decesso deste, seguindo a acção ... pedido de retrotracção dos efeitos do divórcio é inadmissível aos herdeiros da contraparte (arts. 1688.º e 1789.º, n.º 2). IV. A Recorrente peticionou judicialmente o divórcio
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo ... alegação dos factos correspondentes ao facto jurídico determinativo da pretensão de partilha – o divórcio, a existência de património comum e a vontade de pôr termo a tal comunhão
Relator: LUÍS CRAVO
bens que integram o património comum, ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela também se tem de levar em conta aquilo que cada um dos cônjuges dever ... fazem parte do património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data do pedido de divórcio, mas também aqueles bens
Relator: MARCO BORGES
caso do pedido de revisão e confirmação de uma “Escritura Pública de Divórcio” lavrada por Tabelião de Notas da Comarca de S. Paulo, Brasil, através da qual os aí outorgantes ... declararam, por mútuo consentimento, colocar um fim ao vínculo matrimonial por divórcio e onde o referido Tabelião, em face dessa declaração de vontades, exarou «fica estabelecido o divórcio dos outorgantes
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
decisão em sede de recurso. III. No âmbito do processo de inventário subsequente a divórcio, a determinação dos bens e créditos a relacionar depende, designadamente, da fixação da data ... propositura da ação de divórcio, uma vez que os efeitos patrimoniais retroagem a essa data (art. 1789.º, n.º 1, CC). IV. A inclusão, na relação de bens
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil ... Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem ... cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 2- O direito do ex-cônjuge necessitado de alimentos
Relator: LUÍS CRAVO
Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário ... isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada cônjuge deve
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja ... partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente
Relator: MANUEL BARGADO
gerais que definem a competência internacional de um Estado-Membro em questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento previstos no citado art. 3º, nº 1, alíneas ... aplicação concorrente, tendo, por isso, o cônjuge ou os cônjuges requerentes do pedido de divórcio, o direito de optar por qualquer um deles. VI – Tendo a ré nacionalidade francesa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
definitivos podem ser pedidos por um cônjuge contra outro, ou na própria acção de divórcio (como pedido acessório, do principal de dissolução do casamento), ou em acção declarativa autónoma ... Não sendo acessoriamente pedidos alimentos definitivos em acção de divórcio, e pretendendo o cônjuge carenciado obter alimentos provisórios do outro na pendência da dita acção, terá necessariamente de se socorrer
Relator: LUÍS CRAVO
Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou ... divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de remessa, ao abrigo do art. 12º da dita Lei nº 117/2019
Relator: FERNANDA PROENÇA
663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo ... decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso
Relator: SANDRA MELO
matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir da competência ... tribunais dos Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 2. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges, sendo os demais
Relator: PAULO REIS
finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até ... documentos, ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio e enquanto preliminar do inventário instaurado para partilha do património comum dos ex-cônjuges, porquanto
Relator: LUÍS CRAVO
Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário ... isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada cônjuge deve
Relator: SANDRA MELO
matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir da competência ... tribunais dos Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 3. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges (sendo os demais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cônjuges, porque o património comum pertence em bloco a ambos. IV - O divórcio dissolve o casamento, fazendo cessar as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges (art.os ... tange às relações patrimoniais entre os cônjuges. Retrotraindo os efeitos patrimoniais do divórcio à data da propositura da acção, entram na partilha todos os bens que integrem àquela data
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito ... âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode oficiosamente decretar o divórcio com fundamento na separação de facto dos cônjuges ocorrida na pendência da acção. IV- A separação