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Relator: MATA RIBEIRO
sócios da sociedade extinta, pelo que não pode deixar de reconhecer-se legitimidade a um sócio para demandar em nome individual, qualquer pessoa que tenha posto em causa esses direitos ... designadamente, o outro sócio da extinta sociedade ao qual é imputada a prática de atos, que põem em causa, para além do património societário, os direitos do demandante, enquanto titular
Relator: JOÃO NUNES
I – Depende da arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
acompanhada de uma contrapartida, que se impõe naturalmente, em obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação social, impõe ... caso de aquisição potestativa de uma participação social, é reconhecido ao sócio minoritário o direito de impugnar judicialmente o valor fixado pelo revisor e de obter do adquirente a diferença
Relator: BARATEIRO MARTINS
surge após a exclusão do sócio remisso e venda da respectiva quota. 8 – Deliberada a exclusão dum sócio com fundamento em ser “sócio remisso”, é tal deliberação de exclusão, caso ... representa, em termos de efeitos jurídicos, estando o “dano apreciável” nos direitos sociais que se retiram ao sócio excluído, em ver-se afastado da vida da sociedade, não podendo participar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto
Relator: SÍLVIA PIRES
Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade ... alienação de imóveis de uma sociedade integra o núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social não dispuser de outro modo, só eles poderão
Relator: JOSÉ LÚCIO
existência de prejuízo. 3 – Constitui facto notório que se uma sociedade priva um sócio dos seus direitos, negando-lhe essa qualidade, isso representa para ele um dano apreciável
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos pelos sócios ... conduta infractora. 2 – É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta. Sumário do relator
Relator: RUI MOURA
outro interessado e cabeça-de-casal é sócio-gerente - o direito de crédito aos lucros da mesma empresa, isto é, aos resultados ou dividendos relativos ao exercício da actividade desde
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Não tem o sócio do Autor direito à compensação (em tempo) por trabalho prestado aos sábados e domingos, por não estar em causa, de acordo com o alegado
Relator: AVELINO GONÇALVES
São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse ... abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaçam interesses da sociedade ou dos sócios, em termos tão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
subjetivos: a) a adequação para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros ... prejuízo da sociedade ou de outros sócios; ou c) com a intenção de simplesmente prejudicar a sociedade ou os sócios. 3- A menos que se prove que as deliberações teriam
Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º
Relator: LUCAS MARTINS
como pressuposto o facto de ser concretizado, entre uma sociedade e um seu sócio, e por fim evitar eventuais dificuldades financeiras daquelas, susceptíveis de pôr em perigo o seu escopo ... sócio e usufrutuário de participações sociais são realidades jurídicas, absolutamente diversas, regidas por finalidades axiológicas diferenciadas, em suma, inconfundíveis, entre si, porquanto o sócio mantém as obrigações e os direitos
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito societário, envolvendo um sócio e dois ex-sócios, inexiste decisão surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar as regras de direito ... concluir pela existência de atuação conjugada e dolosa dos três réus (aqueles sócio-gerente e ex-sócios transmitentes) se vem provada uma decisão conjunta, bem como comunhão de esforços
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade ... desde que provem que estes bens passaram para o património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios
Relator: PAULA DO PAÇO
conhecer aquando da tentativa de citação da mesma, é possível fazer intervir os sócios e/ou liquidatários, em substituição da sociedade, em prol do princípio da economia processual. III- Contudo, compete ... requer tal substituição, alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de obter dos sócios e/ou liquidatários o montante do seu crédito, de harmonia com o disposto no artigo
Relator: FELIZARDO PAIVA
credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar, ou seja ... esferas jurídicas de duas ou mais pessoas, normalmente entre a sociedade e os seus sócios (ainda que não tenha de ser obrigatoriamente assim); a subcapitalização da sociedade, por insuficiência
Relator: CRISTINA NEVES
poupança de despesas, ou pelo uso ou consumo de coisa alheia ou exercício de direito alheio. b) que o enriquecimento careça de causa justificativa ou porque nunca a tenha tido ... levantamento dos ónus incidentes sobre os imóveis hipotecados, não lhe assiste o direito de peticionar dos sócios da sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, a restituição do montante pago, ainda
Relator: LÍGIA VENADE
sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido ... tão só ao sócio, já não ao cônjuge ou ex-cônjuge, ora porque não adquire a qualidade de sócio, ora porque não adquire os direitos e deveres inerentes a essa