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Relator: CARLOS FERREIRA
78/2001, de 13 de julho). --- Objeto do litígio: Indemnização no âmbito do direito do consumidor – responsabilidade do produtor pela qualidade dos bens e serviços. --- * Relatório: --- O Demandante instaurou a presente ... pertinente, pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que consagrou, no seu artigo 4.º, o direito à qualidade dos bens e serviços
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
consumidor”. Esta disposição é complementada pelo prescrito no art.º 3 do referido Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, respondendo o vendedor perante o consumidor por qualquer ... entrega, imputável ao comprador, a terceiro ou devido a caso fortuito. Os direitos do consumidor (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato) podem ser exercidos no prazo
Relator: DIONISIO CAMPOS
carácter profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios. Dentre os direitos consignados ao consumidor estabelece a mesma Lei, designadamente o direito à qualidade do bem, que deve ... pela análise da situação em concreto, sob pena da exigência do consumidor constituir abuso de direito (n.º 5 do referido art. 4.º). Nestes termos, deve-se percorrer cada
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Processo n.º 195/2018 JPLSB Objeto: Responsabilidade civil contratual – reparação – Direitos do consumidor. Demandante: A. Mandatária: Sr.ª Dr.ª B. Demandada: C. RELATÓRIO: O demandante, devidamente identificado nos autos ... telemóvel. Nos termos do art.º 12.º, da Lei do Consumidor, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da venda de bens defeituosos
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz. --- Objeto do litígio: Indemnização no âmbito do direito do consumidor, decorrente de contrato de empreitada – obra inacabada e com defeitos. ---* Relatório: --- Os Demandantes instauraram a presente ação ... seguinte noção: “Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
momento da entrega do bem como dentro do prazo de garantia, tem o consumidor direito a que tal conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição ... certo é que aqueles quatro direitos do consumidor são os fundamentais em caso de desconformidade e respeitados os respectivos pressupostos. Porém, embora a lei não estabeleça expressamente uma qualquer hierarquia
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Processo n.º 1440/2017-JPLSB Objeto: direitos do consumidor – incumprimento contratual. Demandante: A. Mandatário: Sr. Dr. B. Demandada: C., S.A. Mandatária: Srª. Dr.ª D. RELATÓRIO: O demandante, devidamente identificado ... modo adequado às legítimas expectativas do consumidor”, acrescentando o n.º 1 do seu artigo 12.º que “ O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
67/2003, e o produtor pode opor-se ao exercício dos direitos do consumidor nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo. Quanto ao prazo de garantia, no caso ... direito de acção em 07-01-2011. Conclui-se assim que o Demandante cumpriu todos os prazos que lhe eram exigidos para exercer os seus direitos de consumidor nos termos
Relator: PAULO BRITO
documentos de fls. 8 a 12, 14, 15 e 45. IV - DIREITO E DISPOSITIVO A possibilidade conferida ao consumidor, no caso de falta de conformidade do bem com o contrato ... Abril. Do número 4 do mesmo artigo resulta também que esse direito de resolução pode ser exercido mesmo que a coisa tenha perecido. Entendemos que, no caso sub judice
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Demandante: A. Mandatária: Sr.ª Dr.ª B Demandada: C. Mandatário: Sr
Relator: CELINA ALVENO
legalidade da resolução do contrato de compra e venda de viatura usada – garantia – direito do consumidor * V - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Assim e com relevância para a decisão da causa ... caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada ... contrato, mas sim admitir que, além do exercício dos referidos direitos, o consumidor possa ser ressarcido dos danos patrimoniais sofridos em consequência da venda de bens defeituosos. Nessa medida, não
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
conformidade do bem com o contrato durante o período da garantia legal, o consumidor tem direito a que essa desconformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação ... para-choques direito) e da luz do habitáculo. Importa pois averiguar e decidir, atenta a factualidade dada como provada, se assiste ou não ao Demandante o direito a ser ressarcido
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução ... mostrou eficaz após sete reparações. Embora a lei não hierarquize os referidos quatro direitos conferidos ao consumidor (art. 4.º, n.º 1 do DL 67/2003), podendo este exercer qualquer
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
/2003, de 08-04. Com efeito, considera-se «consumidor» todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... profissional, pelo que aqui é considerada ‘consumidor’. No âmbito da defesa dos direitos dos consumidores, o vendedor (art. 6.º, n.º 1 e 3 do DL 67/2003) responde perante
Relator: JORGE ARCANJO
conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”. II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção. III - A norma do art.759
Relator: ALCIDES RODRIGUES
empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel ... 67/2003. ii) - O prazo de exercício judicial do direito é de 3 (três) anos, a contar da denúncia (atempada) dos defeitos (cfr. art. 5º-A, n.º 3 do referido
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
67/2003 de 08 de Abril o consumidor tem o direito de reparação das faltas de conformidade ou de substituição da obra, o direito de redução adequada do preço ... aquele diploma, no nº 5 do mesmo preceito, permite que o consumidor possa exercer livremente qualquer dos direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, estabelece uma presunção de desconformidade quando o defeito se manifesta dentro do prazo ... injustificada e sem inconvenientes significativos. V - A recusa injustificada da reparação confere ao consumidor o direito subjetivo propriamente dito de indemnização. Esta indemnização é uma indemnização pelo interesse contratual positivo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não ... constituir abuso de direito, nos termos gerais, III- A reparação a que o consumidor tem direito, baseada tão somente na “falta de conformidade do bem com o contrato