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Relator: CARLA OLIVEIRA
agente integre o crime de violência doméstica , previsto no art.152º do Cód. Penal, necessário é a existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas ... atingir e colocar em causa a dignidade humana. O crime de ofensa à integridade física, previsto no art. 143º, do Cód. Penal, por seu turno, tem em vista a proteção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não atinge o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana, e, consequentemente, não justifica tutela jurídico-penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime, que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma, acabando por ser unificados naquele único crime, que é específico impróprio, pois a qualidade ... forma a determinar se ela evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima que permita classificar a situação como constituindo, por si mesma, um risco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fotografia, regulada no art. 147º do CPP. VII. Face ao art. 26º do C. Penal a coautoria, diferentemente da instigação ou da autoria moral, implica sempre participação direta do agente ... através de prova indireta. IX. Independentemente do que possa pensar-se sobre o processo penal atual, não é posto em causa que o mesmo assenta nos princípios da presunção
Relator: VASQUES OSÓRIO
artigo 180.º do Código Penal é a honra, concebida como um bem complexo, composto pelo valor pessoal de cada indivíduo fundado na sua dignidade, e pelo valor exterior ... verdade, é compatível com a previsão do art. 180º, nº 1 do C. Penal que tutela igualmente a honra e a consideração (cfr. Prof. Faria Costa
Relator: BRIZIDA MARTINS
configuram manifestações de danosidade social e atentados à dignidade e autonomia pessoais idênticos aos das gravações ilícitas. II - No direito penal português vigente, o direito à imagem configura
Relator: JOÃO AMARO
I – O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é plural
Relator: TERESA COIMBRA
processual penal ( art. 43 nº 1 do Código de Processo Penal) não se retira o que deve entender-se por “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre ... alienar o mais importante património moral que possui e que é pressuposto fundante da dignidade das funções que exerce
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do artigo 51º do C. Penal, se destinam a reparar o mal do crime. 3. O núcleo indispensável à subsistência, com dignidade, da pessoa condenada e do seu agregado ... incontornavelmente condicionada pelo dever de o arguido satisfazer a obrigação pecuniária imposta na condenação penal, enquanto condição da suspensão da pena de prisão
Relator: ANTÓNIO LATAS
disposto no artigo 51º do Código Penal, se destinam a reparar o mal do crime III - O núcleo indispensável à subsistência, com dignidade, da pessoa condenada e do seu agregado ... incontornavelmente condicionada pelo dever de o arguido satisfazer a obrigação pecuniária imposta na condenação penal, enquanto condição da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
interesse do Estado na realização da justiça penal e, por outro, a relação de confiança com o cliente e a dignidade do exercício da profissão, que conferem ao advogado
Relator: TERESA COIMBRA
pena de se pôr em causa a dignidade da função. 2.O princípio da adesão do pedido civil ao processo penal não afasta a natureza civil do pedido de indemnização
Relator: GILBERTO CUNHA
desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata ... percebes nada disto”, com o propósito concretizado de atingir o ofendido militar na sua dignidade, honra, e consideração que lhes são devidas, como pessoa e por causa das suas funções
Relator: FÁTIMA SANCHES
doméstica através de um só ato, este terá que atingir de modo intenso a dignidade pessoal da vítima, revelando uma intensa crueldade, insensibilidade e desprezo pela consideração do outro como ... pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea a), e 2, al. a), do Código Penal, mas tão só o crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é, primordialmente
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: João Conde Correia dos Santos
qualificar como infração penal determinadas condutas relativas à extração e à implantação de órgãos humanos (arts. 4.º e ss.), dessa forma protegendo a dignidade humana, a vida ... adotarem as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, nos termos do seu Direito interno, quando praticada intencionalmente, a extração ou a implantação
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Processo Penal não serve para o Tribunal de julgamento antecipar a sua decisão, sendo jurisprudência uniforme que o disposto no artº 283º nº 3 do Código de Processo Penal apenas ... pessoa da vítima que se vê humilhada de forma sistemática, atingida na sua dignidade enquanto mulher e companheira
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
implicando isto, obviamente, que este se encontra no pleno exercício da sua capacidade processual penal. XV - Desta obrigatoriedade da presença, que se estende a toda a audiência de julgamento ... XVIII - Apesar de não constar dos artigos 118.º e 127.º do Código Penal, a extinção/arquivamento do procedimento criminal em caso de comprovada incapacidade total, processual, definitiva